EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	LIMITES DO LOBBY RELIGIOSO NO ESTADO LAICO
Autor(es):	Rafael, Gabriela Ferreira Ramiro, Marcus Geandré Nakano
Resumo:	O artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal de 1988, trouxe que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. A intenção do texto constitucional é justamente dar ao cidadão brasileiro a liberdade de crença e culto, podendo este nortear sua vida pessoal, profissional, a educação de seus filhos por aquilo que, nessa liberdade, ele acredita ser o correto na dimensão espiritual. Neste sentido, a religião não pode, da mesma maneira que acontece com as demais liberdades de pensamento, somente ser vista a partir de sua dimensão espiritual; a religião vai procurar necessariamente uma forma de “externação”. As religiões, em sua maioria, exigem que aquilo que é pregado e pactuado no ato litúrgico seja convertido em ações no “mundo externo” por parte do fiel. Consequentemente, em nenhum momento o texto constitucional limita essa manifestação ao caráter singular, podendo o cidadão se unir com outros que pensam da mesma maneira para fazer ouvir aquilo que ele tenha como certo. Tal prática constitui-se no Lobbying, que utilizado de forma lícita, longe de qualquer corrupção, deve ser visto como um instrumento de aperfeiçoamento da democracia. Por tudo isso, sente-se necessário pesquisar o tema com mais profundidade, apresentando uma correta compreensão da liberdade de crença e culto no Estado laico bem como as restrições a tal liberdade e os limites do lobby cristão no Estado laico. Objetivo: O objetivo principal deste trabalho é o estudo e a correta compreensão da liberdade de crença e culto e do lobby religioso dentro do contexto de um Estado laico, especificamente buscando entender e descrever o que seja um Estado laico, mapear os conceitos de liberdade de crença e culto, descrever o instituto do lobby e apresentar seus limites, realizar a prospecção histórica desses com conceitos na legislação brasileira e apresentar o estado da arte neste tema. Metodologia: Este estudo se fundamentará em uma base ampla e diversificada de referências bibliográficas, incluindo livros, artigos acadêmicos e notícias jornalísticas. Para garantir uma orientação contínua e uma atualização consistente dos resultados das pesquisas, serão realizados encontros semanais entre os pesquisadores. Inicialmente, as referências serão selecionadas e, a partir delas, será feito um aprofundamento na análise da separação entre Igreja e estado, examinando tanto a dimensão histórica, quanto jurídica, dos grupos religiosos. Em seguida, a pesquisa se concentrará na análise da necessidade de liberdade de expressão para diversos grupos sociais, com uma ênfase particular nos grupos religiosos. Após a conclusão dessa etapa, o estudo direcionará seu foco para a compreensão e análise do instituto do lobbying, investigando seus limites lícitos de atuação dentro do contexto do Direito brasileiro. A partir desses estudos, se fará uma catalogação dos resultados, o que possibilitará uma análise crítica e detalhada dos dados coletados. O objetivo é determinar claramente quais são os limites da atuação do lobbying em um estado laico, garantindo uma compreensão abrangente e fundamentada sobre o tema. Resultados Esperados: Espera-se compreender as fronteiras legais e constitucionais que regulam a influência das organizações religiosas sobre as decisões políticas e a formulação de políticas públicas, mais especificamente quando se trata do lobbying religioso. Além disso, a investigação se estende a casos além do Direito brasileiro, analisando como o lobbying religioso desempenha um papel significativo na política pública de outros países, avaliando tanto os contextos em que essa influência foi exercida quanto os resultados dessa atuação. Espera-se que a pesquisa ofereça uma visão crítica sobre como a atuação desses grupos pode afetar a neutralidade do estado e a diversidade de direitos. Outro resultado esperado é a avaliação da falta de medidas legais e regulatórias para o lobbying religioso, examinando a necessidade da implementação de restrições, e se existem desafios quanto à implementação do lobby e a laicidade do estado. A partir do pesquisado, o trabalho poderá propor recomendações práticas para melhorar a regulamentação do lobbying religioso, sugerindo formas regulamentar e aumentar a transparência nas atividades de lobby. Ao final, espera-se apresentar o estado da arte (nos limites de um PIBIC) sobre o assunto, possibilitando o levantamento de possíveis limitações à liberdade de crença e culto e analisando como o lobbying pode ser uma ferramenta importante para a colaboração com a manutenção e a garantia dos direitos fundamentais. A pesquisa pretende assim contribuir para o debate acadêmico e político sobre a laicidade do estado e o papel do lobbying religioso, oferecendo insights valiosos que possam orientar futuras discussões e políticas.
Palavras-chave:	Lobby Religioso Estado Laico Direitos Fundamentais
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11598
Data do documento:	7-Fev-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.