EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	INTERRUPÇÃO DE PRAZO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO CIVIL E FISCAL – UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO COM BASE NA PREVISÃO LEGAL
Autor(es):	Freire, Henrique Rorato Teixeira, Rodrigo Valente Giublin
Resumo:	O sistema jurídico brasileiro se baseia no Princípio da Duração Razoável do Processo, garantido pelo artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. Este princípio assegura que os processos sejam céleres e evita que se prolonguem indefinidamente. Para esse fim, utiliza-se os conceitos de prescrição e decadência, que estabelecem prazos legais para questionar direitos. O conceito de prescrição intercorrente, que ocorre durante o andamento do processo devido à inércia do autor ou exequente, foi positivado para evitar a prolongação indefinida dos processos. A doutrina entende que ocorre quando o exequente fica omisso diante das determinações judiciais de dar andamento ao processo, como o de providenciar a localização de bens penhoráveis ou deixar de praticar ato de impulso no processo. Este conceito é aplicado de maneiras diferentes nas várias áreas do direito, sendo particularmente polêmico no processo civil e nas execuções fiscais, o que tem levado as cortes superiores a se posicionarem sobre sua aplicação em casos concretos. A pesquisa busca analisar a correta aplicação da interrupção do prazo da prescrição intercorrente, observando a variação entre a execução civil e fiscal. Decisões recentes serão verificadas para entender como a interrupção é aplicada na prática, juntamente com uma análise crítica de sua efetividade em garantir que os processos não se prolonguem indefinidamente. A pesquisa visa uma interpretação legal correta, considerando o entendimento dos tribunais de segunda instância e superiores, além de doutrinas atualizadas. Para isso, serão utilizados artigos científicos de bases de dados como "Google Scholar" e a "Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações”. O objetivo é definir o entendimento majoritário sobre a interrupção da prescrição intercorrente no direito brasileiro, tanto no processo civil quanto na execução fiscal, analisando sua efetividade conforme previsto em lei e aplicado na jurisprudência atual. Objetivo: A presente pesquisa tem por objetivo geral analisar de forma aprofundada o funcionamento do início e da interrupção da contagem de prazo no instituto da prescrição intercorrente no âmbito do processo civil e da execução fiscal, considerando as recentes alterações legislativas e jurisprudenciais, observando o entendimento destas fontes quanto aos direitos da personalidade em face do princípio da dignidade humana no direito processual. Os objetivos específicos são: a elaboração do entendimento teórico legal e doutrinário, encontrado em livros e artigos relevantes e recentes sobre o tema no período dos últimos dois anos; a elaboração do entendimento teórico jurisprudencial de maior relevância e atualidade, com base em pesquisas nos sites governamentais de jurisprudência sobre o que vem sido proferido pelos tribunais sobre o tema no período dos últimos dois anos, com foco nos tribunais superiores (STJ e STF) e do tribunal de justiça do Paraná (TJPR); por fim, a elaboração de uma análise da devida aplicação da interrupção do prazo da prescrição intercorrente no sistema jurídico brasileiro, comparando criticamente o direito civil e o direito tributário. Metodologia: A pesquisa é de natureza básica, dos tipos: exploratório, tendo em vista os objetivos específicos encontradiços em legislações, doutrinas e obras histórico-políticas; e explicativo, tendo em vista a busca pela compreensão dos instrumentos pelos quais o direito dispõe para ser alcançado. A pesquisa doutrinária será feita em obras sobre o tema disponíveis no site “Minha Biblioteca” (https://minhabiblioteca.com.br). Os artigos científicos serão procurados entre o período de maio de 2022 até setembro de 2024 nas bases de dados Google Acadêmico e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (https://bdtd.ibict.br/vufind/), data esta correspondente aos meses seguintes às alterações legislativas que definiram a nova aplicação da prescrição intercorrente. Já as buscas de jurisprudência ocorrerão nos sites do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). As pesquisas serão feitas entre os períodos de julho de 2022, primeiro mês após a entrada em vigor da Lei nº 14.382/2022 que alterou o Código Civil sobre o prazo de prescrição intercorrente, até agosto de 2024, momento no qual os dados serão compilados e analisados. Serão utilizados operadores booleanos e palavras-chave para formar os seguintes termos: ((“Prescrição intercorrente”) AND ((“início da contagem”) OR (“início de contagem”) OR (“contagem do prazo”) OR (“contagem de prazo”) OR (“interrupção do prazo”) OR (“interrupção de prazo”) OR (“interrupção da contagem”) OR (“causa interruptiva”))), sendo uma das pesquisas com os operadores (AND ((“civil”) OR (“cível”)) NOT ((“fiscal”) OR (“tributário”))) e outra com o inverso (AND ((fiscal”) OR (“tributário”)) NOT ((“civil”) OR (“cível”))). Com essa aplicação, serão lidas as ementas para seleção das decisões que tratam do tema do trabalho para a leitura completa da decisão quando cabíveis. Resultados Esperados: Os resultados que se espera obter são esclarecimentos de qual o entendimento majoritário da devida aplicação da interrupção da prescrição intercorrente no direito brasileiro, no âmbito do processo civil e da execução fiscal, analisando os casos em que ocorre e os prazos iniciais de contagem que a antecedem, fazendo uma análise crítica se este mecanismo é efetivo na maneira que é previsto em lei e aplicada na jurisprudência atual.
Palavras-chave:	Prescrição no curso do processo Início da Contagem Interruptivas
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11585
Data do documento:	7-Fev-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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