EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL COMO PROVA MATERIAL LEGAL EM CASOS DE ABUSO SEXUAL
Autor(es):	Albino, Maria Rita Febraio Moreira, Camila Viríssimo R. S.
Resumo:	A Interceptação Ambiental consiste na captação sonora ou fotográfica, realizada por um indivíduo, de uma ou mais pessoas, sem que as envolvidas tenham ciência de que estão sendo monitoradas ou vigiadas. Adveio com a Lei n° 10.217, de 11 de abril de 2001, que a incluiu na Lei n° 9.034-95, Art. 2°, IV, como meio da produção de provas imposto à repressão ao crime organizado, submetido à reserva da jurisdição. A Lei n° 12.850/13 substituiu a última lei mencionada, e ratificou a captação ambiental como meio de obtenção de provas no combate às organizações criminosas (art.3/, II), porém sem instrumentalizá-la. Embora haja uma escassez normativa, a interceptação ambiental vem sendo utilizada e tem um caráter extremamente importante em casos de abuso sexual, sendo considerada, inclusive, pelo entendimento do STJ, como prova lícita para estes casos. Isso, pois ela é peça chave para a obtenção de prova material, possibilitando a incriminação efetiva do autor, proporcionando amparo jurídico à vítima. No Brasil, o número estimado de casos de estupro, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é de 822 mil, equivalente a dois casos por minuto, este dado demonstra a relevância da busca de alternativas para a máxima proteção jurídica destas vítimas, que estão se tornando cada vez maiores. Dentre as dificuldades para a utilização da Interceptação, estão o conflito entre direitos de privacidade, intimidade, dignidade e integridade, bem como a falta de sua especificação em lei. Diante disso, essas dificuldades serão abordadas com base na doutrina de Robert Alexy, jurista que discorre sobre a proporcionalidade entre direitos, se aplicando, neste caso, nos direitos da vítima versus autor, materializando, desta forma, a sua licitude. Objetivo: Almeja-se expor dados que demonstrem o auxílio da interceptação ambiental em crimes sexuais, em destaque, por proteger suas vítimas juridicamente, que na maioria destes casos, estão vulneráveis. Além disso, pretende-se, sob pauta da doutrina e normas, demonstrar, em forma de combate as controvérsias da interceptação ambiental, que a sua utilização é licita e objetiva proteger a dignidade sexual, física de suas vítimas, e não expor sem razão a intimidade de qualquer indivíduo. Metodologia: Para alcançar os dados necessários, foram realizadas pesquisas bibliográficas de obras publicadas, artigos científicos, normas, doutrina e leis vigentes ao assunto, desde a sua concepção, no ano de 2001, até a atualidade, demonstrando as alterações realizadas que fazem com que a Interceptação tenha caráter legal nos casos abordados na presente pesquisa. Além disso, foi analisado um caso concreto em que o STJ decidiu como lícita a Interceptação Ambiental, em um ambiente hospitalar, onde um profissional abusava sexualmente de vítimas vulneráveis, e sua equipe, suspeitando disso, realizou a captação de imagens dos atos, fazendo com que o mesmo fosse incriminado e julgado. Também foi analisado o entendimento de demais tribunais pátrios que julgaram como lícita a utilização desta prova. A fim de entender a respeito do perfil das maiores vítimas desse crime, foram coletados dados qualitativos de institutos de pesquisa, demonstrando-se seu grau de vulnerabilidade e necessidade de intervenção. Resultados Esperados: Ao demonstrar a aplicabilidade de maneira lícita da Interceptação Ambiental, bem como a necessidade de realizar, como discorre Robert Alexy, a proporcionalidade entre os direitos do autor e da vítima, pretende-se alcançar, como resultado, uma discussão referente ao uso da Lei 12.850/13, no sentido de que está cite de maneira expressa a abordagem da Interceptação Ambiental em casos de crimes sexuais. Desta maneira, a utilização deste mecanismo será pautada em lei, e a sua aplicação poderá ocorrer sem que haja controvérsias ou dúvidas, visando obter um caminho onde os diretos a proteção da dignidade física, sexual, moral, psicológica, dentre tantas outras dilaceradas, em crimes como esse, possam ser protegidos e obtenham o máximo respaldo legal. Com isso, almeja-se que os casos de crimes sexuais possam ter um desfecho de incriminação efetivo do Autor, fazendo com que a prova material, de extrema importância para estes casos, assim como a palavra da vítima, possa ser coletada, e que seja assertiva, possibilitando, desta forma, que a obtenção de dados para o processo seja realizada de maneira ágil e eficaz, contribuindo, à vista disso, com o estado de saúde mental da vítima, a inibindo de um maior desgaste neste processo difícil. Portanto, demonstrando a efetividade, aplicabilidade e necessidade de inclusão da interceptação ambiental como prova material em casos de crimes sexuais, têm-se como objetivo principal atingir aos órgãos competentes, como o Ministério Público, Tribunais Pátrios, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, responsáveis por inúmeros processos referentes a estes casos, e que, conforme mencionado nesta pesquisa, estão partindo do entendimento da licitude da Interceptação Ambiental, como um norte para levar esta metodologia adiante. Isto posto, pretende-se buscar o total amparo a vítima destes crimes, visando o respeito a sua dignidade, garantidos na Constituição Federal Brasileira.
Palavras-chave:	Dignidade Legalidade Materialidade Respaldo jurídico
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11583
Data do documento:	7-Fev-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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