EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA O EXERCÍCIO DAS VISITAS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Autor(es):	Bezerra, Rafaela Poleto De Oliveira, Mariana Aparecida Cardin, Valéria Silva Galdino
Resumo:	A participação dos pais na formação do filho é um elemento determinante para o seu desenvolvimento. Isso porque, decorre do princípio da parentalidade responsável previsto no art. 229 da Constituição Federal, que se trata da obrigação que os pais possuem em amparar os seus filhos materialmente, emocionalmente, afetivamente, espiritualmente, bem como respeitar a orientação sexual. O legislador reconheceu, por meio do art. 227 da Constituição Federal, a relevância da convivência familiar, ao dispor acerca da obrigação da família em oportunizar aos filhos o acesso à saúde, à educação, ao lazer, e dentre os direitos lá descritos, inclui-se a convivência familiar que é um direito não só dos genitores, mas principalmente dos filhos que necessitam conviver com os entes familiares para o pleno desenvolvimento da sua personalidade. Tendo em vista que a convivência familiar interfere ativamente na formação da identidade da pessoa, este projeto de pesquisa objetiva compreender quais os danos ocasionados em decorrência da precariedade da convivência familiar tanto na infância quanto os reflexos na fase adulta e ainda propõe uma análise acerca da possibilidade de efetivação desse direito por meio da aplicação de sanções administrativas, bem como por meio do cumprimento de sentença ou cumprimento provisório da decisão interlocutória que fixou o regime de convivência. Acrescente-se a possibilidade de indenização por abandono afetivo como uma medida no sentido de proporcionar à criança ou adolescente um tratamento psicológico para minimizar os danos ocasionados pela ausência de convivência familiar. Objetivo: Considerando que a vida familiar interfere na formação da identidade, esta pesquisa tem como objetivo compreender os danos causados pela instabilidade da vida familiar, tanto na infância como na idade adulta, e apresentar a análise das consequências dessa inconstância na vida familiar. A possibilidade de concretização deste direito através da imposição de sanções administrativas e do cumprimento de sentença ou do cumprimento temporário de decisões interlocutórias que estabeleçam um regime de coabitação. Aumentar a possibilidade de indenização por abandono afetivo como medida de psicoterapia a ser prestada à criança ou adolescente para minorar danos causados pela ausência do convívio familiar. Metodologia: Será utilizada uma abordagem hipotético-dedutiva para formular hipóteses sobre as questões elencadas no desenvolvimento do projeto, a fim de facilitar a necessária verificação ou identificação da falseabilidade das propostas, bem como das inter-relações entre suas variáveis que contribuem para isso, a pesquisa teórica assumirá a forma de revisão bibliográfica de livros, artigos, documentos eletrônicos e legislação pertinente para abordar as questões concernentes a regulamentação, tanto legal quanto jurisprudencial, sobre a convivência familiar, e o impacto que estas relações geram no desenvolvimento dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes, bem como os reflexos gerados perante as decisões judiciais tomadas quanto ao cumprimento de sentença. Ainda, será avaliado quais as aplicações práticas e sociais podem ser demonstradas no âmbito da execução do cumprimento da sentença, como a aplicação de multas diante os casos de abandono afetivo, investigando quais os procedimentos e técnicas que podem vir a ser utilizados para dar efetividade no cumprimento de tais decisões judiciais. Resultados esperados: Espera-se demonstrar com esta pesquisa que a convivência familiar não é apenas um direito fundamental das crianças e adolescentes, mas também uma condição essencial para o bem-estar, crescimento e desenvolvimento saudável e harmonioso da criança e do adolescente. Embora muitas vezes percebido como um direito dos pais, a ênfase aqui é na importância deste direito para aquelas. A convivência familiar desempenha um papel crucial no desenvolvimento da personalidade das crianças e adolescentes, fornecendo um ambiente seguro e estável onde elas possam crescer e se desenvolver de maneira equilibrada. Ademais, este estudo reforça que o cumprimento dos acórdãos relativos ao direito dos filhos de viverem com os pais, e dos pais privados do exercício desse direito, é fundamental para assegurar o desenvolvimento integral destes. Por outro lado, destaca-se que o cumprimento da pena de visitação pode ter consequências negativas para o desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes, especialmente se os vínculos afetivos entre pais e filhos não forem adequadamente fortalecidos. A imposição de visitas obrigatórias em situações onde não há um relacionamento emocional sólido pode resultar em experiências estressantes e contrárias ao bem-estar da criança. Portanto, é essencial que tais visitas sejam cuidadosamente monitoradas e que medidas adicionais sejam tomadas para apoiar o fortalecimento desses vínculos afetivos. Além disso, propõe-se a necessidade de aumentar as possibilidades de compensação por abandono afetivo como uma alternativa eficaz à psicoterapia para menores. O reconhecimento do abandono afetivo e a subsequente compensação podem ajudar a mitigar os efeitos negativos da falta de convivência familiar. Essa abordagem oferece um meio de reconhecer e abordar o sofrimento emocional causado pela ausência de um relacionamento parental positivo, proporcionando às crianças e adolescentes uma forma de apoio e validação para suas experiências. Em última análise, este estudo busca enfatizar a importância da convivência familiar para o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, propondo soluções que garantam o bem-estar emocional e psicológico.
Palavras-chave:	Convivência Familiar Desenvolvimento Infantil Parentalidade Responsável Abandono Afetivo Direito de Família
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11454
Data do documento:	31-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.