EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	DIREITO À EDUCAÇÃO: A GARANTIA JURÍDICA E AS POLÍTICAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Autor(es):	Garcia, Pietra Malacrida Moreira, Mayume Caires
Resumo:	Este trabalho discorre sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A taxatividade disposta na sucessão de direitos em favor do direito a educação, imposta a partir da (re)democratização da sociedade brasileira, dispôs também o dever do Estado em prover essas previsões, sendo o regime jurídico do direito a educação ordenado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/96), a qual conceitua a divisão de responsabilidades da tutela prevista em lei, na qual o papel do Estado de fornecer um ensino de qualidade é indispensável para que a população possa exercer a cidadania plena, fazendo com que todos atinjam níveis de desempenho que se tem direito, apesar de qualquer especialidade do alunado. Objetivo: Expor as desigualdades educacionais sofridas diariamente pelas crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, levando como fundamento último o princípio constitucional da dignidade humana para investigar a temática da Educação Especial Voltada ao Autismo, bem como investigar se existem políticas públicas educacionais para as pessoas com TEA. Metodologia: o estudo foi realizado por meio da pesquisa descritiva, cujo procedimento é a pesquisa bibliográfica na legislação e na doutrina, tendo como método de abordagem o dedutivo. Serão expostos os meios de busca pela efetivação dos direitos dos portadores de TEA, referente ao ajuste aos Direitos Humanos e Fundamentais, por meio de uma análise jurídica sobre os direitos previstos pela Lei 12.764 de 2012. Ademais, o direito à educação será analisado como um instrumento de efetivação dos direitos da personalidade das pessoas portadoras de TEA. Resultados esperados: Pretende-se apresentar o regime jurídico direcionado a garantir a educação especializada e de qualidade a essas pessoas, bem como identificar se há políticas públicas eficazes para garantir o acesso à educação enquanto um instrumento para o desenvolvimento da personalidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo o aumento da visibilidade sobre as especialidades educacionais requeridas por este grupo social, carregando a urgência presente na necessidade de que os direitos positivados sejam efetivamente implementados na prática.
Palavras-chave:	Autismo Direitos fundamentais Educação Especial
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11446
Data do documento:	31-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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