EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	DESAFIOS E PERSPECTIVAS: TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL E REGULAÇÃO DOS CRIPTOATIVOS NO BRASIL
Autor(es):	Do Nascimento, Sydney Talles Batista Detzel, Aline Martinez Hinterlang de Barros
Resumo:	A regulação e tributação da economia digital representam desafios significativos para governos e legisladores em todo o mundo. E parece não tardar o despertar do interesse ao Poder Estatal brasileiro, com relação à regulação dos criptoativos (o Bitcoin e Ethereum e tecnologia blockchain), os quais apresentam controvérsias incomparáveis para a regulação e tributação. Entrementes, a falta de legislação específica para lidar com transações online e ativos digitais cria lacunas que podem ser exploradas para evasão fiscal. Nesse contexto, esta pesquisa teve como objetivo analisar as possibilidades da tributação e regulação dos criptoativos no Brasil. Neste diapasão, o problema central desta pesquisa foi formulado da seguinte maneira: Quais são os desafios e as perspectivas da regulação tributária dos ativos digitais na sociedade brasileira contemporânea, especialmente no que diz respeito ao combate ao crime organizado? Para abordar essa questão, a pesquisa se baseou em fundamentos teóricos e práticos, na perspectiva do Direito Comparado, que discutem seu objeto no enfoque socioeconômico e penal. Dessa forma, a pesquisa buscou não apenas analisar os desafios enfrentados pela regulação em comento ao redor do mundo, mas também fez uma tentativa de identificar perspectivas e soluções para as providências cabíveis a este fim. Objetivo: discutir a (in)eficácia de políticas públicas que visem à concreção da regulação da economia digital no Brasil, com vistas a garantir uma tributação adequada para as empresas que operam nesse setor, e promover a inovação e o crescimento econômico sustentáveis e suas consequências. Desta forma, o fomento ao sociodesenvolvimento de políticas fiscais adaptadas ao ambiente digital, para tutelar, no Brasil, mecanismos eficazes de cobrança de impostos para empresas digitais, garantindo a transparência e a clareza nas regras tributárias aplicáveis ao setor, com vistas a minimizar a evasão e a elisão fiscais. Metodologia: Este estudo utilizou uma abordagem abrangente de revisão bibliográfica para investigar, na perspectiva do Direito Comparado, os principais avanços e impactos da regulação da tributação dos criptoativos. A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, referentes a fontes tais como artigos científicos, por meio do modelo dedutivo de pesquisa objetivando a análise da segurança jurídica ligada ao objeto de estudo. Por isso, utilizaram-se os métodos de procedimento monográfico e histórico, com a finalidade de obter generalizações sobre os direitos das pessoas que usam os meios cibernéticos para negócios. O desenvolvimento do estudo focou a técnica de pesquisa por documentação indireta, isto é, análise de marcos regulatórios referidos à objetividade investigativa. Resultados esperados: Espera-se discorrer que a regulação da tributação dos criptoativos venha a desempenhar um papel fundamental na compreensão e mitigação dos efeitos adversos da ilegalidade margeada pela evasão de divisas. O presente estudo, objetivou identificar as lacunas na legislação atual consentâneas ao direito comparado, no que diz respeito à avaliação do impacto econômico das medidas propostas; a análise da eficácia das políticas implementadas em outros países, com a sugestão de estratégias para minimizar a evasão fiscal e a formulação de recomendações para uma regulação mais eficiente e isonômica no Brasil alusiva ao temático.
Palavras-chave:	Blockchain Criptomoedas Descentralização Políticas Públicas Segurança cibernética
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11425
Data do documento:	30-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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