EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	CASTRAÇÃO QUÍMICA E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO TEMA FRENTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E OS DIREITOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Autor(es):	Pereira, Natalia da Silva Cardin, Valéria Silva Galdino
Resumo:	O presente projeto de pesquisa visa discutir os impactos da castração química sobre os direitos da personalidade do indivíduo submetido a tal prática. A pesquisa se propõe a explorar como a castração química, utilizada como punição para crimes sexuais, fere o direito à dignidade humana, direito previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como no artigo 5º, III, da mesma. Além disso, a pesquisa esclarecerá como se realiza o procedimento e quais são os efeitos colaterais. Será analisado se o Estado possui legitimidade para aplicar essa pena, utilizando tal procedimento, ou se deve utilizar penas alternativas, visando à ressocialização do indivíduo na sociedade. O projeto também abordará outras formas de punição que visam evitar a reincidência de crimes sexuais sem violar os direitos fundamentais. Este trabalho busca contribuir para o debate jurídico e ético acerca da castração química no Brasil, destacando a necessidade de punições que respeitem a integridade física, moral e psicológica dos indivíduos, mas sobretudo que respeitem a dignidade da pessoa humana e o ordenamento jurídico brasileiro. É fundamental ressaltar que a utilização de punições cruéis, como a tortura, representa um retrocesso, uma vez que essas práticas eram realizadas como forma de vingança pessoal. Antigamente, tais penas eram permitidas às famílias, que aplicavam a justiça baseada no princípio de “dente por dente, olho por olho”. No entanto, com a evolução da sociedade, o Estado assumiu o papel de “vingador” e passou a punir os indivíduos. Com o passar dos anos, embora o Estado tenha mantido o poder punitivo, foram estabelecidos direitos e garantias individuais, impondo limites ao próprio poder do Estado para proteger a dignidade e os direitos humanos dos cidadãos. Atualmente, esses direitos e garantias são considerados cláusulas pétreas, que estão inseridas no artigo 60, § 4º, inciso IV da Constituição Federal, ou seja, são direitos imutáveis e não podem ser suprimidos ou abolidos de forma alguma. As cláusulas pétreas protegem aspectos fundamentais e cruciais para a cidadania, sociedade, indivíduos e para o Estado. Objetivo: A pesquisa objetiva apresentar outros meios alternativos para evitar a reincidência de crimes sexuais, esclarecendo o conceito de castração química, seu procedimento e efeitos colaterais. Nesse passo, o presente projeto de pesquisa objetiva contribuir com a informação correta sobre o que é castração química, como é realizada e quais são as consequências do procedimento no corpo humano. Serão apresentados argumentos favoráveis e contrários à aplicação deste método no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, será analisado o projeto de lei n.º 2.322/2023, de autoria do deputado federal Alfredo Gaspar, do partido União–AL, que propõe a inclusão da pena de castração química no Código Penal Brasileiro para indivíduos condenados por crimes de estupro. Serão examinados quais direitos e garantias fundamentais esse projeto de lei viola, bem como as consequências de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, e por que o projeto é considerado inconstitucional. Adicionalmente, ressalta-se que o projeto de lei n.º 2.322/2023 não é o primeiro projeto a propor essa inclusão no ordenamento jurídico brasileiro, portanto, outros projetos similares serão analisados ao longo da pesquisa. Metodologia: Este estudo utilizou o método hipotético dedutivo em que serão apresentadas as hipóteses dos problemas enumerados no desenvolvimento do projeto, a fim de promover as devidas verificações ou identificar a falseabilidade das sugestões apresentadas, bem como a inter-relação de suas variáveis para com isso contribuir, por meio da pesquisa teórica, que se concretizará na revisão de literatura de obras, artigos, documentos eletrônicos, bem como da legislação pertinente, se houver, para a solução dos problemas aventados. Resultados esperados: Espera-se demonstrar que a aplicação da castração química como forma de punição para crimes sexuais viola direitos fundamentais do indivíduo submetido a essa prática, tais como à dignidade da pessoa humana, à liberdade individual, à integridade física e moral. Além disso, pretende-se apresentar outras formas alternativas de punição aos indivíduos, como o tratamento psicólogo e psiquiátrico cominado com pena de privação de liberdade. Sugere-se essa aplicação, visto que o Brasil é um país democrático de direito, que valoriza os direitos e garantias fundamentais e reconhece a dignidade humana pela Constituição Federal, a qual estabelece que todos são iguais perante a lei e proíbe punições cruéis e desumanas, independentemente do delito cometido. Nesse passo, punir um indivíduo com uma pena cruel, não será capaz de ressocializá-lo, na verdade o efeito costuma ser o oposto.
Palavras-chave:	Castração química Dignidade humana Direito de personalidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11382
Data do documento:	29-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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