EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA NO VIÉS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Autor(es):	Machado, Marina Meyer Francischini, Mônica Cameron Lavor
Resumo:	No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, o auxílio-doença, ou auxílio por incapacidade temporária, é um benefício previsto na Lei 8.213/91, destinado aos segurados que ficam incapacitados de exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos e que tenham cumprido o período de carência estipulado. No entanto, esse benefício aplica-se exclusivamente à incapacidade do próprio segurado, não contemplando situações em que o afastamento do trabalho seja necessário para o cuidado de dependentes enfermos. Diante dessa lacuna legislativa, o auxílio-doença parental emerge como uma medida essencial para amparar aqueles que se veem impossibilitados de exercer suas atividades laborais devido à enfermidade de um membro da família. Ademais, torna-se imperativo analisar criticamente a viabilidade da implementação do auxílio-doença parental, garantindo que os pais possam ser amparados ao necessitarem se afastar do trabalho para cuidar de filhos doentes, assegurando assim o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Objetivo: Analisar a viabilidade da implementação do auxílio por incapacidade temporária parental de modo a compreender os aspectos dimensionais do auxílio-doença comum com o intuito de estabelecer uma conexão com a modalidade de auxílio-doença parental, ponderando a necessidade de amparo às famílias e a garantia da dignidade dos segurados e de seus dependentes. Identificar os principais obstáculos legais e práticos, analisar as consequências da ausência desse benefício na renda e na vida familiar dos segurados, observando experiências de outros países com programas semelhantes e suas aplicabilidades no contexto brasileiro. Metodologia: A pesquisa será conduzida por meio de uma abordagem bibliográfica e documental, incluindo a análise de legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes ao tema. Adicionalmente, serão coletados e analisados dados estatísticos para avaliar a necessidade de respaldo legislativo aos segurados da previdência social que precisam se ausentar do trabalho em razão de enfermidade dos filhos. A análise será qualitativa, interpretando os dados à luz dos objetivos propostos pela pesquisa. Resultados Esperados: O auxílio por incapacidade temporária é um benefício de significativa repercussão social e que merece atenção, uma vez que visa proteger seus segurados contra os riscos sociais associados à incapacidade laboral e, consequentemente à perda da autossuficiência, devendo ser proporcionado da mesma forma ao segurado em casos de incapacidade, em virtude de cuidados de seus dependentes que se encontram enfermos. Um estudo conduzido pela Casa Hunter, uma organização sem fins lucrativos dedicada à conscientização e apoio a doenças raras, revelou que 46% das mães com filhos enfermos precisaram deixar seus empregos para cuidar de suas crianças. Ressalta-se que essa pesquisa considerou apenas casos de doenças raras, sendo assim, essa porcentagem tende a aumentar ao incluir outros tipos de enfermidades que demandam cuidados intensivos por parte dos pais. Diante deste cenário, pretendemos apresentar a realidade fática enfrentada por muitos brasileiros contribuintes da Previdência Social, que não conseguem obter o devido amparo em momentos de vulnerabilidade, sendo impedidos de exercer suas atividades laborais. Frequentemente, esses segurados são obrigados a pedir demissão ou são dispensados de seus trabalhos devido a consecutivas ausências, para proporcionar o cuidado necessário aos seus filhos, comprometendo muitas vezes o sustento da família em momento de maior necessidade, em que se tem o aumento dos gastos. No âmbito desta análise, buscaremos examinar o direito do segurado e a viabilidade de implementação do auxílio por incapacidade temporária parental. Espera-se que a pesquisa contribua significativamente para o debate sobre a inclusão do auxílio por incapacidade temporária parental na legislação previdenciária brasileira. Visando promover a proteção social e garantir os direitos dos segurados e seus dependentes, de modo a assegurar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Além disso, busca-se sensibilizar a sociedade e os órgãos competentes sobre a importância desse benefício para amparar as famílias em momentos de necessidade.
Palavras-chave:	Auxílio-doença parental Proteção Social Família
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11344
Data do documento:	28-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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