EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	APRISIONAMENTO DE INOCENTES NO BRASIL: SELETIVIDADE SOCIAL DA PUNIÇÃO E SUAS RAÍZES POLÍTICO-ECONÔMICAS
Autor(es):	Garcia, Annalúcia Holzhausen, Vitor Matias
Resumo:	O fenômeno do aprisionamento de inocentes no Brasil possui vários fatores que o influenciam, entretanto, para a presente pesquisa, buscou ater-se especificamente às relações político-econômicas do fenômeno supracitado, tendo em vista que considera se fator fulcral – e, em última instância, determinante – de sua existência e de sua lógica de funcionamento. O estudo das implicações da economia política no direito, especificamente no sistema punitivo penal (bem como de seu gêmeo siamês: a força/aparato de repressão policial) influencia diretamente na dinâmica do aprisionamento e das respectivas condenações penais, e do modo específico como esses fenômenos se dão, de tal forma a resultar no problema do aprisionamento de inocentes, objeto de estudo do presente trabalho científico. Neste sentido, a crítica da economia política atrelada ao direito e a análise político-econômica do fenômeno supracitado, é questão fulcral para o correto entendimento deste, que se dá por meio de uma seletividade social do jus puniendi estatal. Em primeiro lugar, vale conceituar adequadamente a economia política nacional brasileira: uma economia capitalista pouco desenvolvida e subserviente ao imperialismo (superpotências econômicas estrangeiras), além de altamente focada e dependente de atividades econômicas de baixa complexidade, especialmente a exportação de produtos primários (principalmente agrícolas), carro-chefe da economia política nacional. Neste cenário, as classes sociais mais baixas, que representam a parcela da sociedade que possui um baixo poder aquisitivo, acabam se tornando extremamente vulneráveis – quando não são o alvo por excelência – as aplicações injustas da força punitiva estatal. Isto se dá pelas próprias relações sociais engendradas pelo capitalismo nacional, das quais destacamos aqui algumas das mais fundamentais para o presente estudo. Apesar do baixo desenvolvimento do capitalismo brasileiro, em última instância, a lógica do sistema econômico nacional é a mesma de qualquer outro no mundo atual, ou seja, a valorização ilimitada e infinita do valor e a acumulação permanente e irrestrita deste na forma de capital. Disto decorre que qualquer estado de tipo capitalista, tem como sua missão por excelência a garantia deste processo de valorização e acumulação do capital, relegando às questões relativas ao bem-estar social e à garantia equitativa e igualitária dos direitos democráticos de todos os cidadãos, uma relevância secundária, cuja importância não-raramente se restringe à mera tentativa de garantia das condições mínimas de subsistência e sociabilidade a fim de conter eventuais tensões políticas muito intensas que possam resultas em explosões de revoltas populares, e manter a economia em bom funcionamento. Disso também decorre que o próprio acesso aos direitos mais básicos e fundamentais passa também a ser mediado pelo capital. No caso do Direito, mais especificamente, podemos observar isso no que tange ao problema do “acesso à justiça”: populações encarceradas mais pobres e de classes sociais mais oprimidas encontram uma dificuldade avassaladora para tentar ter o seu direito à ampla defesa garantido, assim como inúmeras outras garantias constitucionais referentes ao devido processo legal e à devida execução penal, que acabam sendo negligenciados a estes grupos. Justamente por não terem condições de contratar bons advogados e arcar com as custas processuais, ficam muitas vezes à mercê de defensores públicos sobrecarregados ou advogados dativos que mal conhecem o caso e, portanto, são incapazes de prestar um trabalho efetivo para a garantia dos direitos de seu cliente. Esta questão, cujas raízes se encontram na economia política do Estado brasileiro, em torno da qual se adequa seu sistema de justiça, se torna ainda mais aguda quando leva-se em consideração dois fatores cruciais do modo de produção capitalista e, no caso do segundo, especificamente do tipo de capitalismo pouco desenvolvido do Brasil: a necessidade de um exército industrial de reserva – porcentagem populacional permanentemente desempregada – e a abertura para a superexploração do trabalho, especialmente mediante a flexibilização de leis trabalhistas e a uberização do trabalho. Ambos estes fatores, tão candentes de nosso tempo, infligem diretamente o poder econômico dos indivíduos, impossibilitando-os de contratarem bons profissionais para auxiliá-los em suas demandas legais e tornando-os, portanto, como já anteriormente exposto, extremamente vulneráveis aos desmandos, abusos de poder e todos os demais tipos e formas de injustiças possíveis de serem perpetradas pelo Estado no contexto prisional e processual. Para além disso, mas não obstante, destacamos também a necessidade de problematizar a própria categoria de inocência (ou seja, a noção da culpabilidade jurídica), uma vez que, em função das características do capitalismo brasileiro supracitadas, pessoas de classes sociais mais oprimidas são, por muitas vezes, levadas quase que necessariamente a recaírem na criminalidade como meio para garantir os direitos mais fundamentais à sua subsistência; é necessário evidenciar o caráter intrinsicamente social do crime. Objetivo: O objetivo geral dessa pesquisa é demonstrar como o fenômeno do aprisionamento de inocentes resulta de uma seletividade social. Já como objetivos específicos temos: conseguir identificar mudanças que podem ser feitas no sistema judiciário, a fim de conseguir garantir o máximo de igualdade, entre todas as classes sociais, ao acesso à justiça, queremos também conseguir demonstrar os impactos diretos que o poder aquisitivo possui durante o devido processo legal, além de trazer a relação entre o direito, a economia política e o capitalismo. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa básica, qualitativa e descritiva, com utilização de técnica de pesquisa bibliográfica, utilizando-se doutrinas, estudo de casos e artigos científicos. O método será o hipotético-dedutivo. Resultados Esperados: Os resultados esperados com a produção dessa pesquisa são amplos e variados, pois se trata de assunto complexo que possui uma importância significativa tanto para a sociedade quanto para o campo jurídico. Nesse mesmo contexto, buscamos identificar meios e alternativas para que diminua-se a diferença desmesurada, entre as classes mais pobres e as mais afortunadas, ao acesso à justiça, assim como o acompanhamento durante o processo. Da mesma forma, esperamos entender melhor como a seletividade social no acesso à justiça influencia nos aspectos sociais e jurídicos, além de analisar as consequências causadas as pessoas de baixa renda e realizar sugestões de intervenções específicas que podem reduzir a seletividade e melhorar a equidade no acesso à justiça.
Palavras-chave:	Acesso à justiça Economia política Seletividade social
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11334
Data do documento:	28-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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