EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS CASAIS HOMOAFETIVOS DE MULHERES E MULHERES TRANS
Autor(es):	Barbieri, Natally Caroline Santana Santos, Rafael Miranda
Resumo:	O presente trabalho visa apresentar de forma concisa um estudo a respeito do conceito de violência doméstica previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.304/2006) e quem pode ser titular da proteção prevista na legislação especial. A referida Lei possui normas de direito material, definindo os tipos de violência, quais seja, a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral. A Lei Maria da Penha protege e confere assistência jurídica e psicológica à vítima. No plano processual possui normas que regulam o procedimento para garantir que os direitos das vítimas sejam aplicados de forma efetiva e haja efetivo cumprimento, como, por exemplo, a medida protetiva de urgência. Imagine uma situação em que uma mulher é agredida por sua esposa ou companheira. A vítima procura a Delegacia Especializada, mas tem seu caso encaminhado para Delegacia comum sob o argumento de que não se aplica a Lei Maria da Penha à situação envolvendo duas mulheres. O seu caso, diante disso, perde todo o instrumental protetivo da Lei Especial. Diante de situações como essa, a pergunta que orientou a pesquisa é a seguinte: a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção aos casais homoafetivos de mulheres e às mulheres trans? Objetivo: Analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de vítimas em casos envolvendo a relação de casais homoafetivos de mulheres ou mulheres trans. Para tanto, elencou-se como objetivos específicos: estudar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e a quem ela se destina; refletir sobre as consequências da não aplicação da Lei Maria da Penha nesses casos elencados acima; analisar se há casos como esses julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Metodologia: O método empregado é o hipotético dedutivo e a técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, com análise de artigos científicos, livros, periódicos e da própria Lei nº 11.304/2006. Além disso será utilizada a técnica de pesquisa documental, com a busca de julgados do TJPR nos anos de 2020 à 2024, sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha à essas vítimas. Sobre a pesquisa jurisprudencial, além de elencar os julgados, também serão analisadas as razões de decidir para compreender os fundamentos em cada situação. A hipótese inicial, que se busca confirmar ou refutar, é no sentido de que a Lei Maria da Penha também precisa ser analisada e aplicada aos casais homoafetivos de mulheres e mulheres trans. Pretende-se verificar essa hipótese em vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1977124 / SP) de que a Lei deve ser aplicada nos casos de violência doméstica também em hipóteses de casais homoafetivos de mulheres e mulheres trans como vítima (pessoa cuja identidade de gênero é diferente do sexo que lhes foi atribuído ao nascer). Resultados esperados: Espera-se que o estudo contribua para delimitar o entendimento sobre a quem a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para fins de proteção, o que implica no entendimento de ser possível utilizar seus mecanismos nas relações envolvendo uma pessoa do gênero mulher como vítima, o que independe do sexo do agressor. Com a pesquisa documental, procura-se compreender de que forma o TJPR faz a aplicação da Lei Maria da Penha nesses casos e analisar os principais argumentos das decisões. Além disso pretende se refletir sobre como ficaria a situação dessas mulheres, caso não houvesse a aplicação da Lei Maria da Penha numa situação que envolvesse a violência doméstica. Com isso, se espera que a proteção igualitária que a Lei Maria da Penha preza alcance todas as mulheres, independentemente de sua orientação sexual ou do sexo do agressor. O reconhecimento da violência de gênero e aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de casais homoafetivos de mulheres de mulheres trans assegura proteção para esse grupo vulnerabilizado e é importante que todas a vítimas de violência, recebam o suporte necessário sem discriminação, com equidade e inclusão. Por fim, o intuito de tal trabalho é que a Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos e mulheres trans busca garantir que elas também estejam protegidas contra a violência doméstica, promovendo um ambiente mais justo e inclusivo para essas vítimas também.
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Violência doméstica Casais homoafetivos de mulheres Mulher trans
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11328
Data do documento:	28-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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