EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	ANÁLISE HISTÓRICA E JURÍDICA ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO VOTO OBRIGATÓRIO NO BRASIL
Autor(es):	De Oliveira, Julia Gomes Romagnolli, Maria Eduarda Martins Morita, Henrique Franco
Resumo:	O voto é o instrumento da democracia por meio do qual a população elege aqueles que serão seus representantes. No Brasil, o exercício do voto não é uma prática recente, sendo regulamentada desde o Brasil Imperial onde as eleições eram para nomear deputados e senadores, entretanto, o voto não era um direito para todos, apenas uma pequena parte da população era apta a votar. A primeira Constituição do Império do Brasil, outorgada em 1824 permitia que apenas homens livres acima dos 25 anos ou casados e que tinham uma renda anual de mais de 100 mil réis pudessem votar. Em contrapartida, a Constituição Federal atualmente vigente promulgada em 1988, adota o voto obrigatório para todos os cidadãos, independentemente de gênero, raça ou cor e situação financeira, dos 18 aos 70 anos sendo imposto uma sanção em multa caso não votem, com exceção dos analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos, que possuem a facultatividade do voto. Essa imposição obrigatória do voto, com a aplicação de uma sanção no caso de ausência, é motivo de muita discussão acerca da liberdade política de cada indivíduo de escolher exercer ou não o seu direito ao voto. Esses debates estão se intensificando em razão da atual situação política do país, onde muitos eleitores encontram-se desacreditados da atual política, levando-os a ver a obrigatoriedade do voto como uma restrição de sua liberdade e vendo o exercício da democracia como obrigação e não como um direito. Objetivo: O objetivo da pesquisa é analisar como o voto obrigatório contribui para a garantia da democracia no Brasil, sem ferir o princípio da liberdade expresso na Constituição Federal de 1988. Para isso, iremos demonstrar a evolução histórica e jurídica do direito ao voto no Brasil, relacionando a imposição do voto obrigatório com o direito à liberdade política e fazendo uma breve reflexão sobre o atual contexto sociopolítico do país. Metodologia: Será realizado na pesquisa um levantamento bibliográfico para a coleta de dados sobre a evolução do direito eleitoral brasileiro, através de análises das legislações que regulamentaram as eleições e principalmente sobre o perfil do eleitorado ao longo do tempo, bem como serão utilizados dados dos sites oficiais do TSE e do TRE-PR, para se ter um quantitativo acerca dos resultados das últimas eleições. Ainda, serão explorados livros, artigos científicos, doutrinas, teses e dissertações que abordam o tema. Resultados Esperados: De modo primordial espera-se que, através de uma análise minuciosa do exercício do voto, verificando as perspectivas sociopolíticas desde o Brasil Imperial até os dias atuais e por meio de análises das legislações que dispuseram sobre o assunto ao longo do tempo, fique elucidado os fatores preeminentes da evolução do sistema eleitoral brasileiro. Da mesma forma, realizaremos a devida reflexão acerca do conceito de democracia e liberdade de expressão confrontados aos contextos políticos de cada período da história. Tais considerações originárias, serão desenvolvidas no intuito de compreender a pesquisa, servindo como cerne para o desenvolvimento textual. Ao decorrer da pesquisa, retomaremos pontuais de episódios da história que fragilizaram a política, como a ditadura militar e a falsa concepção de democracia, o Plano Collor implementado no intuito de combater a hiperinflação, as calorosas eleições presidenciais de 2018, juntamente com a eleição presidencial de 2022 e a Intentona bolsonarista ocorrida em 08/01/2023. A retomada histórica será no intento de solidificar os motivos de tantas insatisfações com a política atual, juntamente com a crítica à falta de incentivo a política, de forma complementar apresentaremos dados fornecidos por sites oficiais acerca dos períodos eleitorais apresentados. De forma concomitante, expressaremos a defesa de que o voto obrigatório garante a democracia sem ferir o princípio da liberdade expressa constitucionalmente. Desse modo, almejaremos através da pesquisa científica, o esclarecimento de assuntos polêmicos. Por fim, após a apresentação dos argumentos, espera-se demonstrar que a imposição do voto obrigatório não restringe a liberdade política do cidadão, seguindo a linha de raciocínio de que tal obrigatoriedade serve como mecanismo para evitar a elitização do voto, impedindo a real democracia, uma vez que a obrigatoriedade do voto serve como sustento para a democracia garantindo a participação da população e o comparecimento às urnas no dia da eleição.
Palavras-chave:	Voto obrigatório Liberdade política Democracia
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11324
Data do documento:	28-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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