EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	A NOVA LEI 14.879/2024 E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: DESAFIOS E IMPLICAÇÕES NA ELEIÇÃO DE FORO CONTRATUAL
Autor(es):	Soares, Marcelo Negri Manzato, Welington Junior Jorge Vidoto, Luiz Fernando de Andrade
Resumo:	Com a crescente percepção de abusos dos instrumentos particulares relacionadas a cláusula de eleição de foro, urgiu a necessidade da intervenção estatal para remediar tal problema. Como órgão aplicador das normas, o judiciário se viu com problemas relacionados a esse tema no tocante de alguns contratos elegendo foros, como por exemplo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) sob o argumento da notória celeridade, porém, não tinha qualquer ligação com as partes muito menos com o negócio jurídico celebrado. Com várias ações desse mesmo padrão, o legislativo elaborou a lei 14.879/2024 com o fim de organizar essa estrutura, a nova legislação estabelece que a eleição de foro deve estar vinculada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, evitando escolhas arbitrárias que poderiam prejudicar o acesso à justiça. A inclusão do §5º no artigo 63 do CPC permite que a prática de escolher um foro aleatório seja considerada abusiva e passível de declinação de competência de ofício. Por conseguinte, alguns contratos ainda dispõem de direitos da personalidade como objeto do contrato, por exemplo imagem e direito autoral, devendo o estado intervir quando as partes não conseguem gerir seus próprios interesses, incorrendo em abusos. Objetivo: O estudo tem como objetivo geral refletir sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.879/2024 e suas implicações na eleição de foro, com uma ênfase na proteção dos direitos da personalidade, destacando a importância dos direitos da personalidade para a garantia da integridade e dignidade da pessoa humana, e a necessidade de limitar intervenções arbitrárias nas relações contratuais. Metodologia: A metodologia do trabalho adota uma abordagem dedutiva e descritiva, utilizando revisão bibliográfica e documental para analisar as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.879/2024 no artigo 63 do Código de Processo Civil e suas implicações na proteção dos direitos da personalidade em contratos. Considerações Finais: O estudo conclui que as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.879/2024 representam um avanço significativo na proteção dos direitos da personalidade. A nova legislação busca equilibrar a autonomia contratual com a necessidade de proteger os direitos fundamentais, garantindo o acesso à justiça de forma justa e equitativa.
Palavras-chave:	Autonomia Contratual Boa-fé Objetiva Competência Acesso à Justiça Princípio do Juiz Natural
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11255
Data do documento:	24-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.