EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO DE APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Autor(es):	Mendes, Yasmin Panis Pomin, Andryelle Vanessa Camilo
Resumo:	A liberdade econômica é consolidada por intermédio do princípio da livre iniciativa, sendo responsável por proporcionar maior autonomia aos indivíduos, além de oferecer maior eficiência na economia, está intrinsecamente relacionada ao desenvolvimento do ser humano no contexto social, possibilitando aos cidadãos escolherem suas profissões e meios de produção sem a excessiva intervenção do Estado, fortalecendo a criação de empregos, incursão econômica e a valorização dos direitos individuais. Vislumbrando compreender esse princípio de modo mais abrangente e globalizado, deve-se retroceder à Idade Média, período marcado pela ascensão da burguesia em contraposição aos regulamentos existentes nos estatutos das corporações de ofício, responsáveis pelo monopólio de mercado. Seus ideais fortaleceram-se e ganharam destaque durante o Antigo Regime, visando acabar com governos absolutistas e promover a defesa de direitos como à vida, à liberdade e a propriedade privada. No Brasil, a livre iniciativa foi instituída na Constituição Federal de 1988 como fundamento da ordem econômica. Entretanto, de acordo com a edição de 2024 apresentada através da Heritage Foundation (2024), fundada em 1973, com sede em Washinton, sendo um dos centros de pesquisas mais influentes do mundo, foi possível constatar que o Brasil ocupa a 124ª posição no índice de liberdade econômica, a lista contém 184 países, demostrando a grande presença do Estado como fator responsável por limitar o desenvolvimento mais eficiente do setor privado no país. A realidade aponta dificuldade em possibilitar maior autonomia aqueles que pretendem se lançar no mercado, o país apresenta alta complexidade no sistema tributário, trabalhista e ambiental, ocasionado vários obstáculos para formação de novas empresas. Nessa perspectiva, fica evidente que os argumentos a serem debatidos sobre o assunto são complexos. Durante o desenvolvimento do trabalho, haverá uma análise mais robusta do tema. No entanto, trazendo antecipadamente um ponto de relevância em relação a temática, há uma grande divergência em como equilibrar a livre iniciativa com o princípio da função social, de modo que os interesses sociais sejam respeitados e possam contribuir com o fortalecimento do desenvolvimento global, o direito público atua como freio da intervenção estatal na economia, permitindo a existência de um maior equilíbrio entre ambos princípios. Não há dúvidas de que a temática se encontra presente nas pautas atualmente debatidas nos mais diversos meios, levantando inúmeros problemas políticos, jurídicos e sociais. Objetivo: O objetivo geral da atual pesquisa é discorrer sobre os impactos que a liberdade representa para o desenvolvimento econômico e social, evidenciando meios mais eficientes de restringir a intervenção estatal e promover a dignidade humana, discutindo a correlação da liberdade econômica com os direitos da personalidade. Metodologia: Os principais tópicos abordados pretendem apresentar a origem histórica do livre mercado, analisando a importância desse princípio mediante os efeitos da sua positivação na Constituição Federal, abordando o alcance e o limites da livre iniciativa mediante o método de revisão integrativa de literatura, que consiste na pesquisa bibliográfica e documental de obras doutrinárias, de legislação nacional pertinente, de jurisprudência e documentos eletrônicos. Quanto aos objetivos, o método de pesquisa será o exploratório, e quanto à abordagem o método será o hipotético dedutivo. Resultados Esperados: Espera-se que a pesquisa auxilie na compreensão da relevância da temática, contribuindo com os debates atuais nos quais a livre iniciativa é a pauta, fomentando maiores reflexões e discussões sobre o sentido e o alcance desse princípio constitucional, avaliando como diferentes níveis de liberdade econômica afetam o crescimento econômico e a dignidade humana. Além disso, enriquecer e colaborar com o desenvolvimento jurídico, acadêmico, político e social, de modo que a maior compreensão permite um maior entendimento do tema e observar políticas públicas que incentivem a liberdade, sugerindo práticas e modelos que possibilitem meios mais eficazes para equilibrar esse princípio com o da função social e contribuir com promoção da dignidade humana maximizando seus aspectos positivos e mitigando possíveis efeitos negativos.
Palavras-chave:	Restrição da intervenção Fundamentação do princípio constitucionalona Ordem econômica
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11249
Data do documento:	24-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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