EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	A INEFICÁCIA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Autor(es):	Salvador, Valentine Louise Quirino da Silva Cardin, Valeria Silva Galdino
Resumo:	A pensão alimentícia é um dos institutos jurídicos mais importantes e recorrentes do judiciário brasileiro. Os alimentos derivam de uma obrigação civil prevista tanto na Constituição Federal, quanto no Código Civil e legislações complementares. Entretanto, pode deixar de ser cumprida, gerando execução e prisão civil com caráter coercitivo, tentando fazer com que o devedor concretize a sua obrigação. Muitas vezes, a prisão civil não alcança o objetivo almejado, pois a dívida não é paga, sendo ineficaz tanto para o alimentado, já que continua sem receber, quanto maléfica ao devedor, que tem a sua liberdade cerceada. Examinar esta questão é de suma importância, pois demonstra que tal ação pode não ter efetividade e convém mencionar que já foi abolida em diversos países e substituída por outros procedimentos, que serão apresentados no decorrer da pesquisa. É de suma importância tratar deste tema, buscando uma alternativa mais eficaz que não transgrida princípios constitucionais, viole os direitos da personalidade e que não exponha o devedor a condições degradantes, sem, com isso, solucionar a questão principal, que seria a sobrevivência de forma digna do alimentado. A pesquisa será desenvolvida em quatro tópicos: discorrer acerca da pensão alimentícia e suas peculiaridades; ação de alimentos no direito pátrio; a prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentícia e as formas alternativas à prisão civil do devedor de alimentos. Por fim, será utilizado o método hipotético dedutivo, sendo a pesquisa bibliográfica. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo geral, suscitar o debate acerca de outras alternativas que não a privação da liberdade do devedor de alimentos, para que haja o cumprimento da obrigação preservando ao mesmo tempo os direitos da personalidade do alimentante e do alimentado. Outrossim, possui como objetivos específicos: conceituar a obrigação alimentar; discorrer acerca das características da obrigação alimentar; abordar o procedimento que envolve a execução de alimentos; discorrer acerca da natureza e constitucionalidade da prisão civil; apresentar a eficácia e/ou a ineficácia da prisão civil do devedor de alimentos e outras formas de adimplemento da obrigação alimentar (protesto, apreensão de passaporte, carteira de motorista, desconto em folha de pagamento etc.) na proteção dos direitos da personalidade do alimentado, bem como do alimentante. Metodologia: Será utilizado o método hipotético dedutivo em que serão apresentadas as hipóteses dos problemas enumerados no desenvolvimento do projeto, a fim de promover as devidas verificações ou identificar a falseabilidade das sugestões apresentadas, bem como a inter-relação de suas variáveis para com isso contribuir, por meio da pesquisa teórica, que se concretizará na revisão de literatura de obras, artigos, documentos eletrônicos, bem como da legislação pertinente, se houver, para a solução dos problemas aventados. Resultados Esperados: Por meio desta pesquisa, pretende se demonstrar a ineficácia da prisão civil do devedor de alimentos, porque, muitas vezes, não garante o adimplemento da obrigação, além de ter a sua liberdade cerceada, impedindo-o de trabalhar e assim obter recursos para o pagamento das parcelas vincendas de alimentos. Pretende-se apresentar alternativas para o adimplemento das obrigações alimentares, como a penhora de parte do salário ou o desconto em folha de pagamento. Ressalte-se que a prisão civil fere alguns direitos da personalidade do devedor de alimentos e ineficaz, quando não há o pagamento, acabando por ferir os direitos da personalidade do alimentado.
Palavras-chave:	Alimentos Execução de alimentos Prisão civil Direitos da personalidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11243
Data do documento:	24-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

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