EVENTOS Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 580/07 CONTRA O CASAMENTO HOMOAFETIVO.
Autor(es):	Dos Santos, Paulo Roberto Campos Sanches, Jussara Romero
Resumo:	O projeto de lei 580/07, ao ser submetido a uma análise sob a ótica constitucional, revela- se como um ponto de interesse e preocupação para a comunidade jurídica e a sociedade em geral. Diante da importância primordial da Constituição Federal como a pedra angular do ordenamento jurídico do país, qualquer proposta legislativa deve estar em consonância com os seus preceitos e princípios fundamentais. A Constituição Federal é o instituto normativo mais importante do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, é importante refletir a respeito dos avanços obtidos tanto no que se refere aos direitos e garantias fundamentais quanto em relação aos direitos coletivos que passaram a fazer parte dos objetivos programáticos do Estado Brasileiro em razão da sua inclusão no ordenamento constitucional. Mediante um movimento nacionalmente abrangente, em que se observou a intensa e diversificada participação social, dispositivos legais, inovadores até então, foram propostos e inseridos no texto constitucional, incorporando as conquistas democráticas obtidas e apontando novos desdobramentos em termos da elaboração de leis e de políticas públicas específicas com vistas a traduzir, para essa legislação nacional, os anseios de todo o povo brasileiro. Nesse sentido, é interessante observar que a consolidação da Assembleia Constituinte responsável pela elaboração da Constituição Federal de 1988 deu-se de forma abrangente com a participação maciça das mais variadas classes sociais e setores produtivos, retomando um modelo político-jurídico focado na democracia e nos pressupostos de liberdade e igualdade que também fundamentam o Estado Democrático de Direito e os anseios, do povo brasileiro. A análise preliminar do projeto de lei revela algumas das preocupações fundamentais que surgem ao confrontar as disposições desse projeto com os pilares constitucionais, destacando a necessidade urgente de uma avaliação crítica e aprofundada de sua constitucionalidade. Objetivo: O objetivo geral da presente pesquisa é analisar o texto do Projeto de Lei 580/07 sob a luz da Constituição Federal de 1988 e identificar claramente quaisquer disposições que eventualmente possam violar os princípios e normas estabelecidos no texto constitucional, uma vez que o referido projeto tem como objetivo vedar a realização da união estável entre casais homoafetivos, uma vez que visa instiutir a união homoafetiva por meio de um contrato que disponha sobre suas relações patrimoniais indo contra a disposição de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, afirmando que tal reconhecimento é um avanço para a inclusão e o respeito aos direitos fundamentais. Portanto, a legalização do casamento homoafetivo alinha-se aos princípios constitucionais e à jurisprudência atual, assegurando justiça e igualdade para todos os cidadãos. Identificando o papel do Estado na proteção de direitos fundamentais, liberdades individuais e dignidade da pessoa humana, em especial em relação aos direitos fundamentais da população LGBTQIAPN+. Metodologia: A presente pesquisa será desenvolvida por meio do método hipotético dedutivo, uma vez que parte da hipótese inicial de que o referido Projeto de Lei n. 580 de 2007 supracitado é eivado de inconstitucionalidade. Como técnicas de pesquisa será utilizada pesquisa documental e bibliográfica. Partindo-se da análise de texto do projeto de Lei 580/07, revisões bibliográficas sobre direitos e garantias fundamentais individuais, dignidade da pessoa humana, estudo de casos, análises comparativas e análises de jurisprudências. Resultados esperados: Espera-se que a presente pesquisa permita uma análise detalhada do texto do Projeto de Lei 580/07 em relação aos princípios e normas constitucionais, identificando as disposições que podem eventualmente violar a Constituição Federal. Propõe-se uma reflexão crítica da proposta legislativa citada, destacando as áreas onde há eventuais inconsistências, contradições ou violações dos princípios constitucionais. Julga-se que a pesquisa possibilitará uma discussão aprofundada sobre os possíveis impactos sociais, políticos e jurídicos da eventual inconstitucionalidade do projeto de lei 580/07. Isso inclui uma análise dos direitos individuais afetados, a ameaça ao estado de direito, a possível erosão da separação dos poderes, entre outros aspectos. A pesquisa contribuirá para o debate público sobre a constitucionalidade do projeto de lei 580/07, fornecendo informações e análises fundamentadas que ajudem a informar os cidadãos, os legisladores e os tomadores de decisão sobre os aspectos legais e constitucionais em questão. Assim, com base na análise realizada, a pesquisa oferecerá um debate sobre eventuais inconstitucionalidades que podem possibilitar o aprimoramento do Projeto de Lei 580/07, por meio de modificações ou alternativas que garantam sua conformidade com a Constituição Federal e promovam o respeito aos direitos e garantias fundamentais, em especial em relação aos direitos fundamentais da população LGBTQIAPN+.
Palavras-chave:	Direitos Fundamentais Constitucionalidade LGBTQIAPN+
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11226
Data do documento:	24-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XII Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e V Mostra Interna de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.