EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	SOPESAMENTO ENTRE O DIREITO À LIVRE INICIATIVA DO LOCATÁRIO E O DIREITO À MORADIA DO FIADOR: UMA ANÁLISE DA (IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Autor(es):	Makiyama, Caroline Kimiko Nakamura Tanaka, Lucas Yuzo Abe
Resumo:	Este trabalho visa retratar uma análise dos pontos relevantes acerca dos impactos da penhora de bem de família de fiador de contrato de locação comercial, sob a visão dos direitos e princípios inerentes à livre iniciativa do locatário. No âmbito jurídico, tem-se a questão da (im)penhorabilidade do bem de família no contexto da fase executória processual, tratando-se de situações, as quais, por determinação legal e/ou jurisprudencial, discute-se a possibilidade da penhora sobre bem de família de fiador de contrato de locação, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.099/90. A atuação do Direito em questões sociais como esta, deve ser precisa e concreta, devendo haver uma movimentação acerca do tema para que se evidencie a importância de criação de normas e entendimentos jurisprudenciais consolidados que garantam a proteção jurídica em casos de eventual inadimplência, de forma a representar um grande legado de fator determinante na esfera do mundo jurídico. Nesse sentido, o presente trabalho se mostrará como impulso para a contribuição efetiva no cenário jurídico acerca de temas atuais e impactantes, em especial direcionamento da perspectiva dos direitos do locatário.
Palavras-chave:	Benefício de Ordem Execução Garantia Locatícia Inadimplemento Contratual Penhora
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11138
Data do documento:	22-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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