EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA: UM PARADIGMA ENTRE A ECONOMIA DO DINHEIRO PÚBLICO E OS INTERESSES DA EMPRESA CONTRATADA
Autor(es):	Nass, Alison Will Martins, Gustavo Afonso
Resumo:	O presente trabalho foi elaborado a partir de uma situação hipotética vivenciada por um servidor público que exerce a função de fiscal de contrato, que após algumas indagações e reflexões sobre a possibilidade de atuação com foco na economia do dinheiro público e ao mesmo tempo observando os interesses legítimos da empresa contratada para prestar os serviços terceirizados, se há possibilidade de ser responsabilizado por crime de improbidade administrativa ou não. Assim, para tentar encontrar tal resposta, serão analisados 20 (vinte) contratos firmados pelo Complexo Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, filial da rede EBSERH, com empresas de prestação de serviços continuados, a fim de analisar se há diferença entre os valores recebidos pela empresa que substituí a anterior contratada. Por fim, será analisado se o servidor deve ser penalizado por improbidade administrativa ou se foi suficiente considerar as consequências práticas de suas decisões para eximi-lo de alguma responsabilidade administrativa.
Palavras-chave:	Consequência da Decisão Fiscalização Técnica Improbidade Administrativa
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11101
Data do documento:	22-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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