EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: UMA ANÁLISE ACERCA DA DEFASAGEM DO PROJETO DE LEI PLS 90/1999 E SUGESTÕES DE LEGE FERENDA PARA O TEMA.
Autor(es):	Bezerra, Rafaela Poleto Dos Santos, Beatriz Reis Cardin, Valéria Silva Galdino
Resumo:	A reprodução humana assistida visa contribuir para a realização do projeto parental daquelas pessoas que são estéreis ou inférteis. O grande problema em torno dessa temática e a inércia do legislador, uma vez que não temos uma legislação apropriada. Assim, o presente estudo tem por objetivo realizar uma análise minuciosa do Projeto de Lei nº 90/1999, onde serão apontadas melhorias e adequações quanto aos seus dispositivos, já que o mesmo se encontra em defasagem, pois desde o ano de 2007 aguarda aprovação da câmara dos deputados. Há um outro Projeto de Lei n° 1851/2022 que estabelece a proibição da gestação de substituição. Além disso, a pesquisa visa ainda apontar sugestões de lege ferenda para a regulamentação do tema e utilizará o método hipotético-dedutivo, tendo como base a pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave:	Defasagem Direitos da Personalidade PLS 90/1999 Reprodução Assistida Sugestão de Lege Ferenda
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11091
Data do documento:	21-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.