EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	PLANEJAMENTO FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO BRASILEIRO E AS ORIENTAÇÕES INTERNACIONAIS ACERCA DO TEMA
Autor(es):	Gomes, Rafaela Aparecida Silva Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves
Resumo:	A presente pesquisa científica tem como objetivo analisar a (in)compatibilidade existente entre o planejamento familiar brasileiro e as orientações internacionais sobre o tema. Isso porque, foram observados problemas sociais e culturais resultantes de um planejamento familiar ineficiente, como o alto índice de gravidezes não planejadas e de crianças sem registro paterno. Em resumo, o planejamento familiar pode ser definido como a reprodução e constituição consciente da prole, em função dos planos e expectativas do casal/indivíduo. Em âmbito nacional, o planejamento familiar possui previsão no art. 226, §7° da CF/88, bem como no art. 1.565, §2° do CC/2002, e na Lei n° 9.263/1996. Ainda, o Brasil participou de convenções intergovernamentais que geraram documentos com indicativos conceituais, definição de metas, objetivos e planos de ação a serem buscados para a efetivação do planejamento familiar. Com maior relevância, pode ser citada a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento das Nações Unidas (CIPD) - Cairo (Egito), de 1994 e a IV Conferência Mundial sobre a Mulher - Beijing (Pequim - China), de 1995. Para realização do presente estudo, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, quantitativa, descritiva e exploratória, sob o crivo do método hipotético dedutivo. Através desta pesquisa, buscou-se aumentar a disseminação de conhecimento sobre este tema que carece de estudos atualizados, bem como, restou demonstrada a existência de incompatibilidade entre o cenário formal e o prático, decorrente da ausência de investimento estatal em políticas públicas necessárias.
Palavras-chave:	Compatibilidade Efetividade Planejamento familiar Políticas públicas
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11014
Data do documento:	20-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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