EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	O LOBBY RELIGIOSO NO ESTADO LAICO
Autor(es):	Colli, Matheus Constantino Tamaok, Clara Carrocini Ramiro, Marcus Geandré Nakano
Resumo:	O presente trabalho acadêmico averigua a expectativa do exercício do Lobbying no Brasil, sobretudo em temáticas protegidas por multíplices religiões, em face da proteção constitucional fundamental da liberdade de crença e culto. Sendo assim, intenta apresentar consentâneas ponderações de todos esses institutos tencionando depreender se, num Estado laico no qual tais prerrogativas são asseveradas, deve-se ou não dar espaço político a comunidades social-religiosas e as fronteiras do lobby lícito no amparo de suas convicções. Com esse objetivo, o estudo pauta-se no método hipotético-dedutivo e emprega como técnica de pesquisas a documental e a bibliográfica. Perfez-se que o Estado laico é definido pelo estímulo oficial da cisão entre o Estado e a religião, concedendo a autonomia aos indivíduos de se cingirem e dilucidarem suas afirmações religiosas, estabelecendo a liberdade de crença, que concerne à autodeterminação do cidadão em encalçar ou não estipulada designação religiosa, como também a liberdade de culto, atribui-se à liberdade de atuar consoante ao credo religioso professado. O lobby religioso, nesse semblante, reporta-se à laboração de representantes das propensões das mais distintas fés perante integrantes do Poder Público que podem adotar medidas políticas, expondo-se como um eminente artefato democrático de representação de interesses, que, de modo algum, recalcitra a laicidade do País.
Palavras-chave:	Estado Democrático Laicidade Lobbying
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10962
Data do documento:	17-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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