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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10915| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA |
| Autor(es): | Leal, Delton Gabriel Cardoso Junior, Jacson César da Silva Da Silva, Claudinéia Veloso |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo principal evidenciar a prática atual do poder judiciário de recorrer a médicos não especialistas para realizar perícias médicas, justificada pela falta de especialistas disponíveis. Argumenta-se que a formação médica geral abrange conhecimentos suficientes para atender a uma variedade de casos. Além disso, pretende-se apontar a insuficiência da remuneração dos peritos judiciais especializados em casos de justiça gratuita, o que não atrai profissionais altamente qualificados, afetando a qualidade das perícias.O aguardo por perícias médicas especializadas para a concessão de benefícios legais é destacado como um problema significativo, já que o processo envolve várias etapas e demanda tempo. A base teórica aborda o entendimento legal de que médicos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina podem exercer várias especialidades, e não é sempre necessário um especialista para todos os ramos da medicina, de acordo com a Constituição Federal e os pareceres do Conselho Federal de Medicina.O método de pesquisa envolve revisão bibliográfica, análise de jurisprudências e comparação de dados e entendimentos. A relevância deste estudo reside em fornecer uma análise abrangente das implicações legais, éticas e práticas da prática da perícia médica judicial por médicos não especialistas. Em resumo, este estudo visa oferecer uma compreensão aprofundada de como a prática atual impacta as decisões judiciais e o acesso à justiça no contexto das perícias médicas. |
| Palavras-chave: | Perícia Judicial Especialista Médicos Remuneração |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10915 |
| Data do documento: | 17-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 683895.pdf | Trabalho apresentado no XIII Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2023) | 190.41 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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