EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	OS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS À (IM) POSSÍVEL LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
Autor(es):	Do Nascimento, Sydney Talles Batista Hinterlang, Aline
Resumo:	A repetitividade comportamental reitera os jogos de azar, e dentro de parâmetros incontroláveis, pode caracterizar um transtorno psiquiátrico na vida de uma pessoa, trazendo-lhe graves consequências e perdas econômicas. Preliminarmente, no Brasil, destacam-se o cassino, bingos, jogos do bicho e os jogos online cuja ilegalidade não margeia nem afasta frequentadores. O cenário político atual indica diversos projetos de lei tendenciosos à regulação da prática dos jogos de azar, e o Congresso Nacional resiste em legalizá-los, evidenciando as opiniões dos especialistas sobre a possibilidade de elevar a arrecadação de tributos federais diretamente voltados a tributá-los em detrimento de seus reflexos sociológicos decorrentes do vício. Insta destacar se efetivamente, estaria então o Estado auferindo rendimentos com base numa atividade ilícita? E mais: quais são os dois lados da moeda? No entanto, o Estado brasileiro, até então, nunca se beneficiou de maneira direta da tributação dos ilícitos. É possível compreender que a tributação do produto decorrente da prática de ilícitos é aceita em razão do “pecunia non olet”, mas no caso da tributação dos jogos de azar dá se sobre a prática de contravenção. Exsurge, portanto, a tentativa de regulamentar a prática e alguns questionamentos podem surgir: Qual a responsabilidade da União ao tributar diretamente o ato ilícito? Estaria ela patenteando a criminalidade? Portanto, é eloquente o aumento da arrecadação e consentâneo ao suposto “locupletamento” da União, ou se ensejaria o desenvolvimento socioeconômico do Brasil?
Palavras-chave:	Controle de constitucionalidade Regulação de jogos de azar Reflexos tributários
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10890
Data do documento:	16-Dez-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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