EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	OS EFEITOS SUCESSÓRIOS E O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA NA REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM
Autor(es):	Da Silva, Bruna Amarante Fermentão, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues
Resumo:	A pesquisa tem como objetivo a análise dos efeitos sucessórios na reprodução assistida post mortem sob o olhar do princípio da dignidade humana. Para concretizar tal finalidade será objeto de análise o direito sucessório no Brasil, levando-se em considerações as disposições do Código Civil, da Constituição Federal e algumas Resoluções, como a n° 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta a reprodução assistida no território nacional. Analisar-se-à a existência de lacunas na lei referentes ao tema que se propõe estudar, nas suas diversas vertentes doutrinarias existentes. Existe uma relação entre a reprodução assistida post mortem e o respeito à dignidade humana, onde abordar-se-à sobre o princípio do livre planejamento familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, ambos considerados princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. O método a ser adotado será o Dedutivo, com perquisa em doutrina e jurisprudência.
Palavras-chave:	Biodireito Herança Princípio da dignidade da pessoa humana Sucessão
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10883
Data do documento:	16-Dez-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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