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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10878| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | OS DADOS DA PESSOA JURÍDICA E A LGPD: PROTEÇÃO POR ANALOGIA OU OMISSÃO LEGISLATIVA |
| Autor(es): | Michiyori, Juliene Eyko Martins, Gustavo Afonso |
| Resumo: | O presente projeto de pesquisa científica, visa a abordagem e entendimento da L 13709 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apresenta como objetivo principal analisar as possibilidades de adequação da LGPD, visando regulamentar e controlar a proteção de dados da personalidade jurídica, garantindo a segurança, concorrência e transparência nos negócios. A metodologia pretendida para o estudo é dedutiva, baseada na pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos da área, bem como, na legislação brasileira e jurisprudência do tema, citando autores como Danilo Doneda, Bruno Ricardo Bioni entre outros. Para tal pretende-se estudar a Lei 13.079/2018 e a CF/88, que insere no artigo 5º, o inciso LXXIX. Parte-se da hipótese de que as corporações estão em processo de adequação a LGPD, porém muito distante do ideal ou do que a Lei propõe. Este projeto tem pretensão de início em abril de 2023, com a finalização prevista para dezembro do mesmo ano. Além das pesquisas, pretende-se atingir alguns objetivos específicos: apresentar possíveis atribuições da LGPD em relação à proteção de dados da personalidade jurídica, pontuar lacunas e riscos que a proteção não adequada pode gerar, às empresas e outras entidades jurídicas, incentivar a cultura da proteção de dados nas corporações, aumentar a conscientização sobre a importância da privacidade e da segurança de informações, garantir que as empresas definam objetivos e garantam que suas práticas de tratamentos de dados estejam em conformidade com as exigências da LGPD e outras leis correlatas aplicáveis. |
| Palavras-chave: | Omissão legislativa Personalidade jurídica Proteção de dados |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10878 |
| Data do documento: | 16-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 679012.pdf | Trabalho apresentado no XIII Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2023) | 211.59 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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