EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	OS A PRESENÇA DO VINCULO EMPREGATÍCIO NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHO EVENTUAL FRAUDULENTA COM A SOLUÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CONTRATO INTERMITENTE PARA REGULARIZAÇÃO
Autor(es):	De Oliveira, gor Vargas Santana Mendes Comar, Rodrigo Thomazinho
Resumo:	Este estudo cientifico tem como objetivo abordar o conceito detalhado de contrato intermitente de trabalho, conjuntamente com o conceito de trabalhador eventual, para, na sequência, expor as principais diferenças entre eles. Demais disso, por conseguinte, será destacada a aplicabilidade pratica do trabalho eventual no âmbito da contratação de um “freelancer”, valendo-se do método dedutivo para exposição da tese, demonstrando especificamente a ausência de vínculo empregatício nesta modalidade de trabalho, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, e por mais, as possibilidades de caracterização de vínculo empregatício pelo abuso do trabalho eventual e o consequente reconhecimento de vínculo de emprego em caso de fraude ou abuso em sua utilização. Acresce que o método dedutivo será solidificado com a coleta, e, sucessivamente, exposição da jurisprudência e doutrina trabalhista que versa sobre a contenda. Dessa forma, o resultado que se espera deste estudo, é a demonstração comparativa a respeito da aplicabilidade do trabalho eventual e contrato intermitente para os empregados e empregadores de forma geral e, sucessivamente, demonstrar a importância do cumprimento das regras atinentes a prestação de serviços do trabalhador dito “freelancer” visando evitar a concretização de fraude às normas trabalhistas e, com isso, o reconhecimento do vínculo de emprego pelo abuso da modalidade de trabalho. No mesmo sentido, demonstrar a validade e a necessidade de legalização para utilização do contrato intermitente para estes casos.
Palavras-chave:	Consolidação das Leis de Trabalho Freelancer Trabalhador Eventua
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10874
Data do documento:	16-Dez-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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