EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	O PODER FAMILIAR: SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO E POSSIBILIDADE DE SEU RESTABELECIMENTO EM DEFESA DA DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autor(es):	Jacomini, Vinícius Bertão Fermentão, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues
Resumo:	O conceito de “poder familiar” foi incorporado pelo atual Código Civil, substituindo, assim, o termo “pátrio poder” presente no Código Civil de 1916. Por conta disso, o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal de 1988 assegurou que os homens e as mulheres possuem os mesmos direitos e obrigações, os quais se estendem, inclusive, nos atos exercidos em prol dos filhos, onde pai e mãe atuam conjuntamente. Em razão disso, foram listadas diversas determinações e responsabilidades sobre esse tema, e em caso de descumprimento ou abuso de poder pelos genitores, poderá ocorrer a suspensão, a destituição e até mesmo a extinção do poder familiar sobre os menores, pois quaisquer atos que violem a dignidade da pessoa humana ou os direitos da criança e do adolescente estarão sujeitos à intervenção do Poder Judiciário, que atua como um solucionador nos casos de maior gravidade. Apesar de, geralmente, a suspensão ou a destituição do poder familiar resultarem na sua extinção, em certos casos, é viável reverter essa decisão mediante comprovação judicial de que as razões que justificaram tal medida efetivamente não mais persistem. O propósito desta pesquisa é elucidar e identificar as causas que levam à suspensão e à destituição do poder familiar, incluindo a exploração de cenários onde esse vínculo pode ser restabelecido. Busca-se, assim, encontrar uma abordagem mais eficaz para assegurar a proteção contínua e integral da dignidade de crianças e adolescentes dentro das relações familiares.
Palavras-chave:	Constituição Genitores Direitos e obrigações
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10855
Data do documento:	16-Dez-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.