EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	O INSTITUTO DA MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS DOS PROGRAMAS PÚBLICOS DE HABITAÇÃO
Autor(es):	Schuh, Vitoria Fatima de Oliveira Lago, Andrea Carla de Moraes Pereira
Resumo:	O presente estudo tem por objetivo analisar a aplicação dos Mecanismos Extraprocessuais de Solução de Conflitos nos conflitos condominiais decorrentes do endividamento das famílias participantes dos financiamentos habitacionais. Atenuantes como a COVID-19 agravaram a realidades dessas famílias já vulneráveis, fazendo com que se tornem endividadas em relação ao programa habitacional. Como resultado, o PL n°1196/22 busca possibilitar à essas famílias a renegociação da dívida sem que percam o imóvel. Todavia, essa é apenas uma solução à problemática que o endividamento ocasiona. Ser condomínio é conviver e contribuir diretamente ao local que habita e aos demais moradores. Logo, o não pagamento da taxa condominial abala diretamente na convivência duradoura. Assim, a problemática reside em analisar, à luz do PL nº1196/2022, o uso da renegociação de dívidas no endividamento habitacional e se os Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos são instrumentos mais abrangentes e eficientes na solução de conflitos dessa natureza. Diante disso, busca-se a conclusão positiva e contributiva dos Mecanismos Extraprocessuais de Solução de Conflitos nos conflitos advindos do endividamento condominial, como meios eficientes de tratar não apenas o endividamento, mas também alcançar particularidades, como a relação com os demais condôminos. A metodologia empregada será a Revisão Bibliográfica e Pesquisa Quantitativa, cujos dados serão coletados de acordo com o cronograma. Como resultado, busca-se confirmar que a renegociação de dívida, como elemento isolado, não soluciona todas as vertentes da situação e que os Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos utilizam de técnicas mais eficientes para a solução dos efeitos do endividamento.
Palavras-chave:	Condomínio Conflitos imobiliários Mediação Habitação Direitos da Personalidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10844
Data do documento:	16-Dez-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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