EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	O DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO SOB O OLHAR DA SELETIVIDADE PENAL
Autor(es):	Belon, Luana de Oliveira De Avila, Gustavo Noronha
Resumo:	A relevância da presente pesquisa decorre da urgência de analisar o ingresso policial sem o devido mandado judicial em domicílios localizados em bairros mais desfavorecidos economicamente. Em primeiro momento, iremos analisar como a Constituição Federal de 1988, tem como um dos seus maiores objetivos não apenas regular e consolidar os direitos fundamentais, mas também, garantir que os mesmos tenham legítima aplicabilidade. Desta forma, ao analisar que nem todos os direitos protetivos atingem de maneira efetiva todos os cidadãos brasileiros, isso permite certa flexibilidade quanto ao cumprimento do exposto na norma, abrindo margem para interpretações que por vezes se fazem errôneas. Nesses termos, o presente artigo objetiva discutir, criticar e apresentar situações em que uma autoridade policial utiliza da exceção do flagrante delito para violar o direito fundamental de indivíduos dos quais são pertencentes a uma classe social historicamente oprimida e desfavorecida, em que já vivencia a desigualdade em seu cotidiano.
Palavras-chave:	Domicílio Garantia Violação
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10822
Data do documento:	13-Dez-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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