EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	MEDICAMENTOS: SELETIVIDADE DO TRIBUTO DO ICMS FACE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Autor(es):	Gonçalves, Juliana Fávaro Soares, Marcelo Negri
Resumo:	A presente pesquisa tem como propósito analisar a relevância e aplicabilidade do princípio da seletividade no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre medicamentos, buscando fundamentar a relação entre seletividade, os direitos da personalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em conta a considerável carga tributária associada aos medicamentos, apesar de sua importância. No cenário jurídico contemporâneo, há relevância da seletividade na política tributária, especialmente quando direcionada aos produtos essenciais à vida humana. Assim, os medicamentos desempenham um papel crucial na sociedade, não apenas como itens de consumo, mas também como elementos que afetam diretamente a saúde e a vida das pessoas. Eles são intrínsecos ao diagnóstico, tratamento, prevenção e alívio de doenças e sintomas, podendo ser determinantes na preservação de vidas. No entanto, é inegável que a carga tributária sobre esses produtos é substancial, o que reforça a necessidade de se refletir sobre a aplicabilidade da seletividade do ICMS nesse contexto. Nesse sentido, deve ser considerada não apenas sua função arrecadatória, mas também seu impacto direto na vida e na saúde das pessoas. Compreender essa relação é fundamental para que os indivíduos tenham ciência de seus direitos e da influência do sistema tributário em sua qualidade de vida e bem-estar; com isso, o impacto direto na dignidade humana enquanto direito da personalidade. Destarte, este estudo possui uma natureza abrangente, pois transcende o âmbito acadêmico e jurídico, direcionando-se também à sociedade em geral, os sujeitos à obrigação tributária. Dessa forma, com esteio na metodologia hipotético-dedutiva, com apoio da análise legal, da doutrina especializada e jurisprudência, a pesquisa busca não somente contribuir para o avanço do conhecimento científico, mas também para promover a conscientização e o engajamento cívico, assegurando que os direitos e a dignidade de cada indivíduo sejam resguardados no contexto tributário.
Palavras-chave:	Dignidade da Pessoa Humana ICMS Medicamentos Seletividade Tributo
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10778
Data do documento:	12-Dez-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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