EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)
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Tipo: Artigo de Evento
Título: LGPD: A NECESSIDADE DE AMPARO LEGAL AO COMBATE A CRIMES VIRTUAIS
Autor(es): Pereira, Matheus Henrique dos Santos
Miyamoto, Beatriz Yoko
Da Silva, Camila Viríssimo Rodrigues
Resumo: A pesquisa utiliza-se do método de abordagem dedutivo, no que tange a pesquisa aplicada da utilização de doutrinas, disertações, artigos, legislações e jurisprudências, para abordar a relevância da regulamentação das condutas ilícitas no ambiente digital, aponta a classificação dos crimes cibernéticos em próprios, que visam comprometer sistemas informáticos e dados, e impróprios, que utilizam a informática como meio para a prática de condutas antijurídicas. Busca demonstrar que a falta de clareza na tipificação dessas condutas e a ausência de legislação específica têm permitido o aumento dos crimes cibernéticos. Sua rentabilidade tem atraído criminosos, tornando-os mais lucrativos do que atividades ilícitas tradicionais. A falta de regulamentação adequada também pode encorajar a migração das atividades criminosas para o ambiente digital, devido ao anonimato e chances de impunidade. Diante disso, a pesquisa enfatiza a importância de uma legislação atualizada e efetiva para coibir os crimes cibernéticos, garantindo a segurança dos cidadãos no meio digital. Investimentos em mecanismos de prevenção, detecção e repressão a esses crimes, bem como a cooperação internacional, são essenciais para enfrentar essa crescente ameaça à sociedade. Em suma, destaca a necessidade de regulamentação jurídica adequada para proteger os usuários da internet contra os crimes cibernéticos, assegurando a segurança e confiança nas interações realizadas no mundo digital.
Palavras-chave: Cibercrimes
Proteção de Dados
Regulamentação Específica
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10758
Data do documento: 12-Dez-2024
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