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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10729| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | INCONSTITUCIONALIDADE DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EM FACE DA EC 103/2019 |
| Autor(es): | Franco, Priscilla Schneider Francischini, Monica Cameron Lavor |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é analisar a constitucionalidade da alteração da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, com base nos princípios constitucionais que resguardam o direito a um recebimento justo dos benefícios previdenciários. A reforma da previdência modificou a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez. Uma das mudanças mais significativas diz respeito à forma como o valor do benefício é calculado, o que pode afetar a renda mensal inicial (RMI) do beneficiário. Antes da EC 103/2019, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente – decorrente ou não de acidente de trabalho – correspondia a 80% (oitenta por cento) da média dos salários de contribuição do trabalhador, limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a entrada em vigor da emenda, o calculo da RMI do benefício por incapacidade permanente foi alterado pelo seu artigo 26, caput, e § 2º, trazendo graves consequências para os beneficiários do RGPS (Martinez, Luciano, 2020, p.443-444). Nesse sentido, o intuito do presente estudo é demonstrar a inconstitucionalidade da recente alteração trazida pela reforma da previdência quanto ao cálculo da RMI do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente. |
| Palavras-chave: | Auxílio por incapacidade permanente Cálculo Previdência Social Renda Mensal Inicial Inconstitucionalidade |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10729 |
| Data do documento: | 6-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 677662.pdf | Trabalho apresentado no XIII Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2023) | 180.91 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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