EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	HERANÇA DIGITAL: UM ESTUDO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE À PRIVACIDADE E INTIMIDADE
Autor(es):	Soumailli, Izadora Eredia Siqueira, Dirceu Pereira Pomin, Andryelle Vanessa Camilo
Resumo:	Este projeto visa analisar a herança digital das redes sociais à luz dos direitos à intimidade e privacidade, levando em consideração o ordenamento jurídico brasileiro, doutrinas e entendimentos sobre o direito de sucessão e os princípios fundamentais. Trata-se de pesquisa documental de obras doutrinárias, de legislação nacional, de jurisprudência e documentos eletrônicos. O direito sucessório rege a transmissão de passivos e ativos de uma pessoa falecida a seus respectivos herdeiros, alcançando sua função social de propriedade e dignidade pessoal. Garantido pela Constituição Federal de 1988, o direito de sucessões é normatizado pelo Código Civil de 2002. Entretanto, mesmo com a abrangência de sua legislação, esse direito possui lacunas e grandes questionamentos demonstrados pela doutrina, como a herança digital. A transmissão da herança digital, ou seja, de todo o acervo digital do falecido, possui influência dos direitos à privacidade e intimidade post mortem. A incisão desses direitos acarreta na divisão de duas vertentes doutrinárias e jurisprudências, a da transmissibilidade parcial e a da transmissibilidade plena.
Palavras-chave:	Direito sucessório Direitos post mortem Transmissão
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10688
Data do documento:	4-Dez-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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