Eventos de Iniciação Científica Encontro Internacional de Produção Científica - EPCC XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)
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Tipo: Artigo de Evento
Título: FENÔMENO SHARENTING: A EXIBIÇÃO DOS FILHOS PELOS PAIS NA INTERNET E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autor(es): Casaroto, Beatriz Andrade
De Oliveira, José Sebastião
Resumo: O objetivo do presente estudo foi a identificação do fenômeno sharenting na atual sociedade, considerando os direitos personalíssimos indisponiveis do infante, afetado diretamente pela superexposição cometida pelos responsáveis em redes sociais, através da divulgação de fotos, vídeos, com ou sem monetização pelo conteúdo. Por intermédio de pesquisas, é possível verificar que a exposição de menores de idade na internet fere os direitos da personalidade que são compreendidos do artigo 11 ao artigo 21 do Código Civil brasileiro, que, basicamente traz o direito à vida, à imagem, à privacidade e nome, cabivéis à própria pessoa, os quais visam trazer proteção à individualidade do ser humano, independente da idade. Tendo em vista a abusividade na exposição de menores de idade nas redes sociais e os prejuízos que vem sendo causado às crianças e adolecentes vitimas do fenômeno sharenting, sendo baixas as informações e conscientização dos pais acerca deste tema, busca-se, por meio do resultado do presente estudo apresentado, promover ampliação do Estatuto da criança e do Adolescente, além de leis no geral que possam trazer desenvolvimento estratégicos para a proteção às crianças, jovens e adolecentes de terem seus direitos feridos por seus responsáveis legais, que muitas vezes não possuem conhecimento da dimensão das problematicas que envolvem a divulgação de crianças e adolescentes em redes sociais amplamente utilizadas na atualidade.
Palavras-chave: Direitos Personalíssimos
Proteção da criança e do adolescente
Sharenting
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10667
Data do documento: 4-Dez-2024
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