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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10650| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: ANÁLISE DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA |
| Autor(es): | Simionato, Flaviane Aparecida Moreira, Camila Virissimo Rodrigues da Silva |
| Resumo: | O desígnio desenvolvido pela presente pesquisa converge entre a reforma legislativa trazida pela Lei n.º 13.964/2019 e o princípio da presunção de inocência, o qual abrange conflitos aparentes entre as garantias elencadas pela Constituição Federal, uma vez que a relativização da execução antecipada da pena após a decisão condenatória de primeiro grau no Tribunal do Júri impede que as proteções constitucionais possam ser aplicadas e exercidas corretamente. Com isso, como será demonstrado, mesmo após o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 43/DF, 44/DF e 54/DF), que declararam a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena, o dispositivo trazido pelo Pacote Anticrime continua vigente. Nessa vereda, pormenorizando estabelecer os parâmetros usados em legislações, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da questão, bem como questionar a aplicabilidade e constitucionalidade do art. 492, inc. I, alínea ‘e’ do Código de Processo Penal, o objetivo da pesquisa é demonstrar sua inconstitucionalidade, a qual resulta em impactos e consequências jurídicas à luz da proteção trazida pelo princípio da presunção de inocência. |
| Palavras-chave: | Execução Antecipada da Pena Inconstitucionalidade Presunção de Inocência Reforma Legislativa Tribunal do Júri |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10650 |
| Data do documento: | 3-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 684070.pdf | Trabalho apresentado no XIII Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2023) | 163.69 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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