Eventos de Iniciação Científica Encontro Internacional de Produção Científica - EPCC XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	ESTATUTO DO NASCITURO: LEGALIZAÇÃO DO ABORTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES
Autor(es):	Dos Santos, João Pedro Neto, Mariana Carolina da Silva Otero, Cléber Sanfelici
Resumo:	O presente estudo tem como objeto a análise do Projeto de lei de nº 478/2007, nomeado como “Estatuto do Nascituro”, visando à proteção da figura do nascituro, dispondo de base o conceito de que a vida de um ser humano seria iniciada no momento de sua concepção. No que concerne a esse projeto de lei, remete-se ao fato de que o embrião deve ter o reconhecimento da dignidade humana, dispondo, assim, de proteção jurídica e direito à assistência médica financiada pelo Estado. Em conformidade com o referido projeto, há a vedação de maus tratos e negligência à figura do nascituro, convergindo de forma direta com o objeto aborto. Desse modo, o estudo não se limitará apenas ao projeto de lei, mas também às raízes dele e à motivação de se fazer lesivo ao instituto do aborto, além de rejeitar, de certa forma, o direito de escolha por parte das mulheres, lesando, assim, os direitos fundamentais delas. Dito tudo, a pesquisa virá a desenvolver-se por meio da abordagem qualitativa, seu método de procedimento a ser utilizado virá a fundamentar-se na pesquisa bibliográfica, vindo a consistir na pesquisa bibliográfica e documental de obras doutrinárias, legislação nacional e internacional pertinente como instrumentos basilares na pesquisa, de jurisprudência e documentos eletrônicos.
Palavras-chave:	Direitos Fundamentais das Mulheres Legislativo Religioso Neonato
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10619
Data do documento:	3-Dez-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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