Eventos de Iniciação Científica Encontro Internacional de Produção Científica - EPCC XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	DIREITO COLETIVOS E DIREITOS DA PERSONALIDADE: A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FRENTE A PUBLICIDADES ABUSIVAS E ENGANOSAS
Autor(es):	De Oliveira, Vitor Hugo Kutelak
Resumo:	Neste artigo analisarei os Direitos coletivos, fazendo uma breve introdução sobre os mesmos, e também analisando o Direito da Personalidade, após está introdução será feito um estudo sobre o Código de Defesa do Consumidor, o CDC, e a sua importância frente as publicidades enganosas e abusivas. Visto que, muitas publicidades vêm sendo veiculadas sem o devido cuidado legal e levando o consumidor a ser prejudicado e enganado. Deste modo, necessário analisar quais medidas cabíveis e legislação vigente e pertinente a fim de garantir e expandir o direito do cidadão, ora vulnerável como consumidor. Observando as características de práticas abusivas e enganosas, suas responsabilidades civis, além de julgamentos e doutrinas sobre o assunto. A pesquisa é qualitativa com pesquisa bibliográfica. Com o objetivo de resguardar o direito básico do cidadão que é o acesso verídico e real sobre qual produto está comprando, afim de se evitar irregularidades.
Palavras-chave:	Direito coletivo Direito da personalidade Consumidor Publicidade abusiva
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10558
Data do documento:	2-Dez-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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