Eventos de Iniciação Científica Encontro Internacional de Produção Científica - EPCC XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)
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Tipo: Artigo de Evento
Título: DA PROTEÇÃO DA PERSONALIDADE DIGITAL: UMA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA APLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
Autor(es): Dos Santos, Beatriz Reis
Cardin, Valéria Silva Galdino
Resumo: O presente trabalho científico tem por objetivo abordar a personalidade natural versus a personalidade digital. A personalidade civil da pessoa natural está prevista no art. 2° do Código Civil, sendo um direito inerente de qualquer ser humano. A personalidade digital ou virtual é protegida pela Lei Geral de Proteção de Dados que define normas que visam a proteção dos dados armazenados dos diversos usuários. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo, sendo a pesquisa bibliográfica, buscando-se ainda dados e estáticas acerca de como ocorre o vazamento de dados, a forma de preveni-los e a responsabilidade para quem cometer tal ato.
Palavras-chave: LGPD
Personalidade Digital
Responsabilidade civil
Violação dos direitos da personalidade
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10521
Data do documento: 27-Nov-2024
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