Eventos de Iniciação Científica Encontro Internacional de Produção Científica - EPCC XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL DO TRANSGÊNEROS CONFORME A LEI 14.382/2022
Autor(es):	Dos Santosi, Francilene Barbosa Vicente, Ísis Carolina Massi Paviani, Gabriela Amorim
Resumo:	O termo "transgênero" refere-se aos indivíduos cuja identidade de gênero se difere do sexo designado no nascimento. Neste sentido, será explorado no presente trabalho o conceito de transgeneridade, suas diferentes formas, os desafios enfrentados pelos indivíduos transgêneros e a importância da aceitação e inclusão na sociedade. Ao considerar que o nome civil é visto como um elemento que individualiza o sujeito perante o coletivo, a alteração do nome civil do transgenero permite a adequação da sua identidade à sociedade, além de possibilitar sua inclusão social. Desta feita, também será analisada a Lei 14.382/2022, na medida em que esta trouxe grandes avanços ao simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos, possibilitando de maneira mais célere a adequação social do transgênero.
Palavras-chave:	Alteração Nome Civil Lei 14.382/2022 Transgenêro
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10520
Data do documento:	27-Nov-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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