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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10502| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | COOKIES DA INTERNET: COLETA DE DADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADO E SUAS REPERCUSSÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PERSONALIDADE NA PERSECUÇÃO PENAL |
| Autor(es): | Cardoso, Caroline Cristina Monteiro de Ávila, Gustavo Noronha |
| Resumo: | O objetivo da presente pesquisa é analisar a relação dos cookies e a invasão de privacidade e a consequência da utilização desses dados bem como na repercussão penal. Os cookies são arquivos armazenados dentro de servidores cujo os dados são enviados a um programa especifico em que sua utilização é a coleta de dados do usuário através de sites visitados ou por terceiros referentes a navegação do mesmo na rede de internet. Desta forma, pode-se gerar impactos negativos surgindo novas modalidades de delitos dos quais o Estado tem o dever de tutelar a criminalidade informática (TEIXEIRA, 2022). Os cookies são regulamentados no Brasil pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) obtendo sansões administrativas conforme a publicação da resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que aplica algumas punições para quem descumprir as regras de transparência ao uso dos cookies. Os usuários sofrem os riscos ao se conectarem e navegarem na internet, sua privacidade não está salva mesmo com legislação presente, e os “criminosos da internet” se favorecem violando diversas garantias individuais fundamentais, constitucionais e criminais no Brasil, bem como projeto de leis que promove classificações novas de delitos cometidos no meio informático e legislações vigentes regulamentando os ataques e invasões como também garantindo segurança e deveres no direito penal informático. |
| Palavras-chave: | Cibercrime Dados pessoais Invasão Riscos Usuário |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10502 |
| Data do documento: | 27-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 683393.pdf | Trabalho apresentado no XIII Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2023) | 254.94 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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