Eventos de Iniciação Científica Encontro Internacional de Produção Científica - EPCC XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC): A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ANÁLISE DO CRITÉRIO OBJETIVO DE MISERABILIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Autor(es):	Brondani, Viviane Alessandra Francischini, Monica Cameron Lavor
Resumo:	A presente pesquisa está sendo desenvolvida como um Trabalho de Conclusão de Curso, e se pauta em analisar o critério objetivo da miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e sua (in)constitucionalidade. Para isso, os objetivos específicos aqui perseguidos são: a) analisar os critérios para concessão do BPC; b) analisar a flexibilização de miserabilidade nas decisões judiciais; e c) demonstrar que o critério de miserabilidade é inconstitucional e viola os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Para isso, será utilizado o método de pesquisa qualitativo, fundado em extensa revisão bibliográfica e jurisprudencial. Espera-se, ao fim do estudo, colaborar com o desenvolvimento de melhorias na concessão dos benefícios previdenciários, uma vez que grande parcela da população brasileira depende desse recurso para sua subsistência.
Palavras-chave:	Assistência social Benefício previdenciário Miserabilidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10447
Data do documento:	25-Nov-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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