Eventos de Iniciação Científica Encontro Internacional de Produção Científica - EPCC XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)
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Tipo: Artigo de Evento
Título: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO BEBÊ MEDICAMENTO: REVISÃO DE LITERATURA
Autor(es): Amaral, Sarah Maria
Cardin, Valéria Silva Galdino
Resumo: A técnica de reprodução assistida denominada como “bebê-medicamento” ou “saviour sibling”, é uma forma encontrada pela medicina de selecionar embriões saudáveis e compatíveis com irmãos ou parentes próximos que possuem alguma doença grave hereditária, para serem doadores compatíveis de células-tronco ou outros tecidos ao enfermo. Este procedimento não possui ainda legislação específica, sendo aplicável apenas a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.320/2022, para os profissionais da área da saúde, e a Lei de Biossegurança nº 11.105/2005. O bebê-medicamento envolve muitas controvérsias acerca da eugenia, transplante de órgãos e outros tecidos, a responsabilidade familiar afetiva, bem como trata-se da salvação da vida de um ente familiar. Tal procedimento já ocorre no Brasil e vem tendo uma ascensão devido ao sucesso de cura obtido em grande parte dos casos, mesmo diante das questões éticas abordadas. A presente pesquisa tem por finalidade analisar os impactos desse procedimento sob os direitos de personalidade do ser humano concebido e quais os limites éticos para sua realização. Serão utilizadas obras bibliográficas, artigos de periódicos, documentos eletrônicos, bem como decisões jurisprudenciais, resoluções do Conselho Federal de Medicina e a Lei de Biossegurança perante o método hipotético-dedutivo.
Palavras-chave: Bebê medicamento
Direitos de personalidade
Reprodução assistida
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10386
Data do documento: 22-Nov-2024
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