A tutela penal da vida humana dependente à luz de uma filosofia perene de cunho neotomista: uma proposta do humanismo integral

Abstract

No ano de 2016, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus 124.306/2016, oportunidade em que, sob escusa de uma interpretação conforme a Constituição, considerou atípico o aborto praticado até o terceiro mês de gestação, o que encorajou a propositura da ADPF nº 442/2017. No mesmo sentido, o projeto de reforma do Código Penal (Projeto de Lei do Senado nº 236/2012) também propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Com auspicio de nobres justificativas constitucionais em prol da mulher, o sistema jurídico centra sua finalidade no descarte da vida fetal, tramando um discurso de verdade que, ao fim e cabo, revela a biopolítica do poder. Diante disso, o objetivo principal desse trabalho é propor a necessidade da tutela da vida humana a partir da concepção, tendo em vista que o nascituro é uma realidade dotada de sentido, que lhe confere dignidade. À luz do humanismo integral de Maritain a vida se revela fenômeno que transcende o corpo, haurindo de dimensão espiritual. O problema foi enfrentado na Corte Interamericana de Direitos Humanos e ali se definiu o início da vida embrionária e a dignidade de sua proteção pelo direito. Por fim, é reafirmada a necessidade de imposição de limites às novas formas de biotecnologias pelo Direito, a partir do resgate da própria condição humana, do real sentido da dignidade da pessoa humana e de uma ética da responsabilidade, nos termos delineados pelo autor alemão Hans Jonas. Para realização do trabalho foi utilizado o método predominantemente teórico e dedutivo, consistindo na consulta de obras, artigos de periódicos, jurisprudência nacional e da Corte Interamericana e análise da legislação.