Acesso à internet segura: o combate ao Ransomware como instrumento de efetivação dos direitos da personalidade

Abstract

A tecnologia é hoje o principal vetor de mutação social do mundo, da qual o Direito se depara com infinitas problemáticas. Dentre elas está a segurança da rede. A internet sem sombra de dúvida revolucionou a comunicação, sendo considerada por alguns sociólogos tão importante quanto à própria escrita no desenvolvimento humano, podendo se dizer hoje que vivemos na Sociedade da Informação, pela qual a principal fonte de riqueza e poder é a detenção e capacidade de compartilhamento de informações e não mais a produção de bens industrializados. No contexto desta sociedade tecnológica, contudo, surgem também novas formas de violação a direitos da personalidade e interesses juridicamente protegidos. É o que ocorre com a prática do ransomware (sequestro de dados), pelo qual mediante a violação de dispositivos criptografam-se bancos de dados de pessoas físicas e jurídicas e ameaçam seu vazamento para extorquir as vítimas e compeli-las a realizarem o pagamento de um resgaste, que se dá normalmente por meio de moedas digitais, como o Bitcoin. Dessa nova prática abjeta resulta nova forma de violação dos Direitos da Personalidade, principalmente em face da privacidade. O trabalho estuda, pois, o atual contexto em que estão inseridos estes direitos especiais, utilizando o método analítico para entender o funcionamento da nova prática e sua subsunção às regulamentações existentes, sua eficácia ou não, para então sugerir duas hipóteses de mecanismos de combate ao ransomware, especificando as consequências jurídicas deste ilícito que recentemente assombrou o mundo.