EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: ENTRE SAÚDE PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS
Autor(es):	Oliveira, Jhulia Victória Talarico de Dias, Gabrielly Bragas Sanches, Jussara Romero
Resumo:	A Constituição Federal de 1988, nasceu para redemocratizar o país, consagrando princípios como a liberdade e estabelecendo mecanismos para evitar o abuso do poder estatal. Observando-se que a Constituição Federal foi criada quase quarenta e oito anos após a promulgação do Código Penal de 1940, nos empenhamos especificamente a analisar a falta de atualizações acerca do artigo 124 do Código Penal e seguintes, que criminaliza a pratica do aborto no Brasil. Utilizamos de revisões bibliográficas, princípios constitucionais, coleta de dados por meio de uma entrevista fornecida pela pesquisadora Debora Diniz à um PodCast a qual fora informado os novos dados a respeito da Pesquisa Nacional do Aborto, além de utilizar do Habeas Corpus 124.306/RJ e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54/2012, com o intuito de demonstrar a (des)necessidade de criminalizar a prática da interrupção gestacional voluntária, e esperamos que, num futuro não tão distante, a sociedade se conscientize do problema gravíssimo de saúde pública que a penalização desse ato causa.
Palavras-chave:	Constituição Direito Penal Legalização
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10126
Data do documento:	27-Mar-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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