EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO PARA MULHERES TRANSEXUAIS
Autor(es):	Farah, Beatriz Giannasi Moreira, Camila Veríssimo Rodrigues da Silva
Resumo:	O objetivo do presente resumo é abordar a questão da inclusão das mulheres transexuais como sujeitos passivos da qualificadora de feminicídio, sob a perspectiva do Direito e dos estudos de gênero. A metodologia utilizada para a pesquisa consisti em uma revisão bibliográfica, com a coleta de dados realizada em bancos de dados digitais que oferecem estudos empíricos e revisões de literatura relacionados ao tema em questão. O método comparativo está sendo utilizado, de modo a mostrar qual será o entendimento dos tribunais, o que a doutrina entende pelo assunto e como outros casos concretos já foram julgados. Conclui-se que no caso de mulheres transexuais como vítimas, não há consenso sobre a aplicação de qualificativos específicos para assassinato de mulheres. As doutrinas e jurisprudências estão divididas, com duas posições opostas sendo defendidas. Isso reflete a discussão em andamento sobre se essas vítimas devem ou não ser incluídas nas qualificações de assassinato de mulheres.
Palavras-chave:	Aplicabilidade Direitos fundamentais Feminicídio Trangênero
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10105
Data do documento:	27-Mar-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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