Análise jurídico-penal das diretivas antecipadas de vontade no fim da vida

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise das diretivas antecipadas de vontade no fim da vida, a partir de uma perspectiva jurídico-penal. Isso porque, apesar de serem diretrizes médicas estabelecidas pela Resolução nº 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina, inexiste qualquer regulamentação legislativa federal sobre as diretivas antecipadas de vontade. Assim, por envolver assuntos delicados, tais como a vida, a dignidade e a autonomia da pessoa humana, é necessário que o tema seja debatido, para que ganhe a devida visibilidade e possa amadurecer. O estudo se divide em quatro capítulos, que abordam os seguintes temas: a) os Direitos da Personalidade ligados diretamente às diretivas antecipadas de vontade (como direito à vida, à saúde, à liberdade, à autonomia e à autodeterminação), bem como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; b) a capacidade da pessoa para consentir com seu tratamento médico, os princípios bioéticos, as Resoluções do Conselho Federal de Medicina e a relação médico-paciente; c) a conceituação e as espécies das diretivas antecipadas de vontade, bem como o consentimento do ofendido e o consentimento livre e esclarecido em intervenções médicas; e d) a responsabilidade penal médica e a análise de dados jurisprudenciais acerca do tema. Para que se possa efetivar a análise aqui proposta, foi utilizado como método de abordagem o hipotético-dedutivo. Já como métodos de investigação, foram utilizados os métodos exploratório, bibliográfico e documental. Ainda, no último tópico, foi realizado um levantamento de julgados dos Tribunais Pátrios em relação às diretivas antecipadas de vontade, com posterior análise dos resultados a partir do método de Bardin de análise de conteúdo.