O nome e sua importância social na perspectiva de um direito de personalidade: aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais

Abstract

Dentro do universo legislativo, normativo, social, político etc., são poucos os direitos que se revestem de singular importância. Poderia falar-se em democracia, em federação, em direitos políticos e tantos outros espraiados no horizonte tão vasto quanto o dos direitos essenciais. Há uma ousadia intelectual e acadêmica de afirmar que nenhum dos citados direitos chegaria a sua real importância se não estivessem associados a sua denominação ou mesmo a descrição pessoal de seus idealizadores e fundadores, os quais recebem um nome. O nome representa a expressão máxima do ser humano, da qualificação de coisas, propostas e objetos. A denominação específica é a qualidade que difere seres e objetos, ou seja, restringindo e delimitando o tema tão vasto e que comporta inúmeras considerações. Ao buscar a delimitação da temática do presente trabalho fixou-se na importância do nome da pessoa humana como sendo o centro da pesquisa, destacando a sua profusão tanto no direito pátrio quanto no direito comparado. A abundância de conceitos e concessões de proteção ao nome encontram-se presente em todos os ordenamentos jurídicos, cada qual com a sua peculiaridade. Ao restringir o alcance da pesquisa fixou-se, além do disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro, na elaboração de uma comparação, ainda que perfunctória nos direitos Italiano, Espanhol e Português, os quais serviram de inspiração ao direito brasileiro. Sobreleva enfatizar que os aspectos mais importantes, mais convergentes e determinantes ao atual sistema de registro civil brasileiro compõem o presente trabalho, e para aprofundar-se nesses “direitos comparados” seriam necessários outros trabalhos de maior extensão. Todavia, os pontos consagrados no trabalho cumpriram com a essência e nobreza da limitação de uma dissertação de mestrado. Além do aspecto histórico, jurídico e religioso o texto consagra a importância do nome na vida de cada pessoa na sua existência social. A própria questão envolvendo a sociologia é retratada sob os influxos da atualização que a jurisprudência tem prestado a consagrar a proteção ao nome social. No mesmo sentido, com a evolução da ciência, das terapias e dos métodos cirúrgicos, é possível adequar o nome ao padrão pessoal e estético do seu titular. É por demais importante ressaltar o fato de que a total complementação dos direitos da personalidade encontra-se presente quando todos os fatores pessoais estão em perfeita simetria, ou seja, corpo, aparência e nome pessoal. Destarte, não restaria totalmente completo o direito ao nome, em sua inteireza, se o seu titular não estivesse adequadamente protegido e representado pela sua designação pessoal, razão pela qual a importância e a relevância do tema para o desenvolvimento jurídico científico. Por derradeiro o “fio condutor” do presente trabalho encontra-se indelevelmente vinculado a proteção dos direitos da personalidade especificamente na proteção ao direito ao nome.