01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Atuação do fiscal de contrato: o paradigma entre a economia do dinheiro público e os interesses da empresa contratada.
Autor(es): Nass, Alison Will
Primeiro Orientador: Martins, Gustavo Afonso
Resumo: O presente trabalho foi elaborado a partir de uma situação hipotética vivenciada por um servidor público que exerce a função de fiscal de contrato, que após algumas indagações e reflexões sobre a possibilidade de atuação com foco na economia do dinheiro público e ao mesmo tempo observando os interesses legítimos da empresa contratada para prestar os serviços terceirizados, se há possibilidade de ser responsabilizado por crime de improbidade administrativa ou não. Assim, para tentar encontrar tal resposta, serão analisados 20 (vinte) contratos firmados pelo Complexo Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, filial da rede EBSERH, com empresas de prestação de serviços continuados, a fim de analisar se há diferença entre os valores recebidos pela empresa que substituí a anterior contratada. Por fim, será analisado se o servidor deve ser penalizado por improbidade administrativa ou se foi suficiente considerar as consequências práticas de suas decisões para eximi-lo de alguma responsabilidade administrativa. Assim, constatou-se que há uma nova tendência em manter o contrato, mesmo que irregularidades apareçam, quando passíveis de serem sanadas sem maiores danos, considerando as consequências das medidas adotadas. Porém, o trabalho conclui que alguns assuntos merecem mais aprofundamento temático, principalmente a análise econômica do direito em debate.
Abstract: This work was prepared based on a hypothetical situation experienced by a public servant who performs the role of contract inspector, who, after some inquiries and reflections on the possibility of acting with a focus on saving public money and at the same time observing the interests legitimate rights of the company contracted to provide the outsourced services, whether there is the possibility of being held responsible for a crime of administrative improbity or not. Thus, to try to find such an answer, 20 (twenty) contracts signed by the Complexo Hospital de Clínicas of the Federal University of Paraná, a branch of the EBSERH network, will be analyzed with companies providing continuous services, in order to analyze whether there is a difference between the values received by the company that replaced the previous contractor. Finally, it will be analyzed whether the public servant should be penalized for administrative improbity or whether it was sufficient to consider the practical consequences of his decisions to exempt him from any administrative responsibility. Thus, it was found that there is a new tendency to maintain the contract, even if irregularities appear, when they can be remedied without major damage, considering the consequences of the measures adopted. However, the work concludes that some issues deserve more thematic depth, especially the economic analysis of the law under debate.
Palavras-chave: Consequências da Decisão
Fiscalização Técnica
Improbidade Administrativa
Interesse Privado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: Nass, Alison Will. Atuação do fiscal de contrato: o paradigma entre a economia do dinheiro público e os interesses da empresa contratada. 24 p. Curitiba: Unicesumar, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10041
Data do documento: 6-Fev-2024
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