O DIREITO À FILIAÇÃO E A SUCESSÃO POST MORTEM NAS SITUAÇÕES DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Abstract

Esta pesquisa será um estudo direcionado para as consequências jurídicas da Reprodução Assistida no Brasil, quanto a analise do direito à filiação das crianças que provém dessas técnicas artificiais de reprodução, para assim determinar quais famílias possuem esse direito, assim como, serão discutidos os direitos dessas crianças nas situações de sucessão post mortem, ou seja: se existe a possibilidade de utilização de um material genético de uma pessoa já falecida. E se aquela pessoa será considerada descendente deste, e com isso, sendo detentora de todos os direitos admissíveis pela legislação pátria. Diante disso, nota-se uma discrepância de interesses entre as doadoras de material genético e aquelas que possuem a vontade de constituir família, que possuem o afeto como principal elemento desta relação, logo, como definir e delimitar esse direito, haja vista que a discussão nos remete à vida de uma criança, que não possui condições de se manifestar, de demonstrar a sua vontade. Com isso é notório observar que é dever do legislador regular sobre essa lacuna, buscando assim dirimir conflitos sociais. Em contrapartida, no direito à sucessão post mortem existe a discussão no sentido de determinar juridicamente a possibilidade dessa técnica de Reprodução Assistida, se existe um prazo limite para o mesmo, e ainda, se o fruto dessa relação terá todos os direitos civis admitidos pelo Código Civil. A presente pesquisa se utilizará de uma análise doutrinária e jurisprudencial, buscando demonstrar o direcionamento do STF neste sentido, para assim tornar conciso o entendimento do Poder Judiciário. Este projeto visa também discutir esses dois assuntos amplamente divergentes no Direito Brasileiro e que, atualmente, encontram-se “esquecido” pelos legisladores, como também, relatar os entendimentos da doutrina, buscando observar as soluções que os mesmos apresentam.