A IMPORTÂNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA A EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NESSE SISTEMA

Abstract

No mundo inteiro, o acesso à justiça passou por inúmeras transformações no decorrer dos séculos, em especial no século XX, buscando meios de levar a justiça também para aqueles que não tinham condições de arcar com seus custos. A partir de todas essas experiências surgiu o sistema denominado de “justiça de proximidade”. O Brasil não ficou alheio a essa necessidade e, seguindo nessa linha, criou os Juizados de Pequenas Causas, que posteriormente foram substituídos pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criados no intuito de garantir o acesso à justiça as pessoas que não podiam arcar com seus custos. Os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei n. º 9.099/95, e naquilo que ela não prever, terá o Código de Processo Civil aplicação subsidiária. Porém, principalmente com a vigência do Novo CPC, inúmeras dúvidas surgiram quanto a aplicação de determinadas regras nele previstas, em sede de Juizados Especiais. A presente pesquisa vem no sentido de fomentar e dar subsídios mais consistentes sobre as discussões acerca de tal aplicação, bem como fazer uma análise da importância dos Juizados Especiais Cíveis, no âmbito da Justiça Estadual, para a efetivação do acesso à justiça. Far-se-á, assim, uma análise bibliográfica acerca das temáticas que envolvem a questão, bem como uma pesquisa aplicada com levantamento de dados acerca da demanda atual nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Maringá e do Estado do Paraná. Espera-se respostas no sentido de garantir a maior efetividade do acesso à justiça aliada ao respeito das normas e princípios vigentes.